Novo Imposto nas Apostas (com Calculadora Online)

A partir de 1º de janeiro de 2025, o Brasil implementou a regulamentação das apostas esportivas de quota fixa, popularmente conhecidas como "bets". Essa medida visa organizar um mercado que, até então, operava sem supervisão estatal, movimentando bilhões de reais anualmente.

Com a regulamentação, foram estabelecidas diretrizes claras para a tributação tanto das empresas operadoras quanto dos apostadores, além de medidas para garantir a integridade e a segurança do setor.

Se você aposta valores relativamente baixos, fique tranquilo, pois provavelmente os seus ganhos não serão tributados. Apenas os ganhos superiores à primeira faixa da tabela do Imposto de Renda (atualmente R$ 2.112,00) vão sofrer desconto do imposto.

Essa tributação é descontada na fonte, ou seja, pela própria casa de apostas, que irá deduzir a alíquota de 15% sobre os prêmios líquidos superiores a esse valor.

Vamos dar um exemplo para ficar mais claro.

Vamos supor que você faça uma aposta de R$ 1.000,00 em uma cotação de 5,00 e ganhe. Nesse caso, seu prêmio líquido será de R$ 4.000,00, já que o valor apostado deve ser deduzido.

Assim, você será tributado em 15% no valor que ultrapassar a faixa de isenção. Isso significa que a base de cálculo do imposto será R$ 1.888,00 (R$ 4.000,00 - R$ 2.112,00), o que vai gerar um desconto de R$ 283,20 (R$ 1.888,00 x 15%).

Além disso, o apostador deve ficar atento para a declaração do seu saldo nas casas de apostas no momento do preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.

O assunto ainda gera dúvidas quanto à possibilidade de dedução das perdas com apostas na declaração. Essa possibilidade foi desconsiderada pela Receita Federal na edição da instrução normativa do tema, mas é contemplada pela legislação. A lei específica do tema sofreu um veto presidencial nesse ponto, porém, ele foi derrubado pelo congresso posteriormente.

Ainda aguardamos maiores esclarecimentos das autoridades para esses e outros pontos, que ainda causam dúvidas nos apostadores. Por hora, basta estar atento aos limites e procedimentos que mencionamos, pois eles já estão em vigor.

As casas de apostas que desejam operar legalmente no Brasil devem cumprir uma série de requisitos estabelecidos pelo Ministério da Fazenda. Entre eles, destaca-se o pagamento de uma outorga no valor de R$ 30 milhões, válida por cinco anos.

Além disso, cada bet está sujeita a uma tributação de 12% sobre a receita bruta de jogos, conhecida como Gross Gaming Revenue (GGR). O valor corresponde à diferença entre o total arrecadado em apostas e os prêmios pagos aos vencedores.

A arrecadação proveniente dessa tributação será distribuída entre diversas áreas, conforme estipulado pela Lei nº 14.790/2023:

• Esporte: 36% dos recursos serão destinados a entidades do Sistema Nacional do Esporte e ao Ministério do Esporte.

• Turismo: 28% irão para o desenvolvimento do setor, auxiliando no incremento do turismo nacional.

• Segurança Pública: 13,6% serão direcionados para garantir a infraestrutura de segurança e fiscalização.

• Educação e Seguridade Social: Cada área receberá 10% dos recursos, fortalecendo o sistema educacional e programas sociais do governo.

• Saúde: 1% será destinado ao Ministério da Saúde.

• Entidades da Sociedade Civil: 0,5% serão divididos entre organizações como APAEs, Associações Pestalozzi e a Cruz Vermelha Brasileira.

• Fundo de Aparelhamento da Polícia Federal (Funapol): 0,5% dos recursos.

• Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial: 0,4% será destinado a esta agência.

A regulamentação das apostas esportivas no Brasil busca organizar o mercado, aumentar a arrecadação tributária e também proteger os apostadores ao garantir a integridade das operações. Com a exigência de que as empresas tenham sede no país e cumpram obrigações fiscais, espera-se uma maior transparência e controle sobre as atividades de apostas.

Para os apostadores, é fundamental estar atento às novas regras de tributação. Embora haja isenção para prêmios de menor valor, ganhos superiores estarão sujeitos à tributação, o que pode impactar nos retornos líquidos das apostas.

Além disso, a proibição do uso de cartões de crédito para apostas e a exigência de identificação dos apostadores por CPF e reconhecimento facial são medidas que visam prevenir o endividamento e garantir a segurança dos usuários.

Em conclusão, a nova legislação representa um marco no cenário das apostas esportivas no Brasil, trazendo desafios e oportunidades tanto para as empresas operadoras quanto para os apostadores. A adaptação às novas regras será um grande passo para o sucesso e a sustentabilidade desse mercado em crescimento.