Sites de Apostas Legais no Brasil

• 25 de julho 2023: Lula assina Medida Provisória nº1.182
• 12 de maio 2023: Governo de Lula avança com primeira Medida Provisória
• 12 de dezembro 2022: Bolsonaro não regulamenta apostas esportivas

A regulamentação do mercado estará finalizada em breve. Luiz Inácio Lula da Silva assinou no final do mês de julho a Medida Provisória nº182, que define o enquadramento legal das apostas esportivas.

A nova Medida Provisória traz algumas alterações importantes em relação à proposta avançada no mês de maio, nomeadamente no que diz respeito à taxa de imposto aplicada. Estas são as novas regras que os apostadores devem conhecer:

• Imposto de 18% sobre a receita bruta (GGR): este aumento de 2% em relação à proposta de 16% avançada anteriormente reflete o aumento da fatia que será direcionada para o Ministério do Esporte (3% em vez de 1%). As restantes percentagens continuam iguais - Fundo Nacional de Segurança Pública (2,55%); clubes esportivos (1,63%); Seguridade Social (10%); Iniciativas Educacionais (0,82%).
• Proibição de apostas: menores de 18 anos, pessoas ligadas a organizações esportivas (incluindo atletas, árbitros e treinadores), pessoas com acesso aos sistemas informatizados de apostas esportivas e pessoas nos cadastros nacionais de proteção ao crédito.
• Imposto de 30% para apostadores: mantém-se o imposto de renda de 30% sobre os ganhos, limitado a R$2.112.
• Prêmios não reclamados revertem para o Estado: os ganhos não retirados pelos apostadores num prazo de 90 dias serão revertidos para o Fies (Financiamento Estudantil).
• Proibição de conflito de interesses: sócios de casas de apostas não poderão atuar como dirigentes ou acionistas de clubes esportivos, para evitar eventuais suspeitas de conflitos de interesse.
• Promoção do Jogo Responsável: as casas de apostas terão de promover ações de marketing para alertar para os perigos do jogo online e implementar medidas para promover o Jogo Responsável.
• Multas pesadas: empresas que operem sem autorização do Ministério da Fazenda ou que não cumpram as regras estipuladas na lei serão punidas com multas entre 0,1% e 20% o valor de suas receitas. As licenças também podem ser terminadas e a atividade suspensa.

A Medida Provisória não inclui o valor a pagar pelas casas de apostas pela outorga. Vários especialistas avançam que o governo irá cobrar 30 milhões de reais por uma licença válida por 5 anos.

Em maio de 2023, o presidente Lula finalmente assinou a Medida Provisória para regulamentar as apostas esportivas. A medida foi endossada por todos os ministérios envolvidos no processo.

A Medida Provisória será publicada pelo governo brasileiro e terá um prazo de 120 dias para ser aprovada e implementada. Estas são as principais diretrizes propostas:

• Imposto de 16% sobre a receita bruta (GGR): todos os operadores licenciados pagarão um imposto de 16% sobre a receita bruta de jogos (conhecida internacionalmente como Gross Gaming Revenue).
• Distribuição da receita do Estado: Fundo Nacional de Segurança Pública (2,55%); clubes esportivos (1,63%); Seguridade Social (10%); Ministério do Esporte (1%); Iniciativas Educacionais (0,82%).
• Imposto de 30% para apostadores: jogadores estarão sujeitos a um imposto de renda de 30% sobre os ganhos, limitado a R$2.112.
• Proibição de apostas: menores de 18 anos, pessoas ligadas a organizações esportivas (incluindo atletas) e funcionários de casas de apostas não poderão fazer apostas.

O Ministério da Fazenda será responsável por regular as apostas esportivas no país, incluindo publicidade e aplicação de multas para aqueles que infringirem as regras. O ministério será auxiliado por uma nova secretaria, a Secretaria Especial de Receita Federal do Brasil, que avaliará se os operadores cumprem as condições para obtenção de licença.

O prazo para assinar o decreto que regulamenta as apostas esportivas expirou em 12 de dezembro de 2022, e o então presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, optou por não o fazer. A falta dessa assinatura mantém o mercado que gera bilhões de reais por ano sem clareza quanto ao futuro - livre de tributações e, para muitos, em um cenário de incerteza.

A lei de 2018 legalizou as apostas esportivas, conhecidas como apostas de quota fixa, mas exigia regulamentação em um prazo de dois anos, prorrogável por mais dois. Bolsonaro tomou a decisão de deixar expirar o prazo e passar a responsabilidade para seu sucessor, Luiz Inácio Lula da Silva.

Isto quer dizer que as casas de apostas vão continuar sediadas no exterior e a não pagar impostos no Brasil. Isso gera preocupações sobre falta de fiscalização, problemas judiciais e manipulação de resultados. Todos os especialistas apontam que a regulamentação traria vantagens significativas, como arrecadação de impostos, empregos, proteção a apostadores e empresas, bem como maior segurança legal.