Regulamentação das Apostas Esportivas e Cassinos Online no Brasil

O prazo para assinar o decreto que regulamenta as apostas esportivas expirou em 12 de dezembro de 2022, e o então presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, optou por não o fazer. A falta dessa assinatura manteve o mercado que gera bilhões de reais por ano sem clareza quanto ao futuro - livre de tributações e, para muitos, em um cenário de incerteza.

A lei de 2018 legalizou as apostas esportivas, conhecidas como apostas de quota fixa, mas exigia regulamentação em um prazo de dois anos, prorrogável por mais dois. Bolsonaro tomou a decisão de deixar expirar o prazo e passar a responsabilidade para seu sucessor, Luiz Inácio Lula da Silva.

Isto quer dizer que as casas de apostas puderam continuar sediadas no exterior e a não pagar impostos no Brasil, envolvendo preocupações sobre falta de fiscalização, problemas judiciais e manipulação de resultados. Naquele momento, todos os especialistas apontaram que a regulamentação traria vantagens significativas, como arrecadação de impostos, empregos, proteção a apostadores e empresas, bem como maior segurança legal.

Em maio de 2023, o presidente Lula finalmente assinou a Medida Provisória para regulamentar as apostas esportivas. A medida foi endossada por todos os ministérios envolvidos no processo.

A Medida Provisória foi publicada pelo governo brasileiro com um prazo de 120 dias para ser aprovada e implementada. Estas foram as principais diretrizes propostas:

• Imposto de 16% sobre a receita bruta (GGR): todos os operadores licenciados pagarão um imposto de 16% sobre a receita líquida de jogos (conhecida internacionalmente como Gross Gaming Revenue).
• Distribuição da receita do Estado: Fundo Nacional de Segurança Pública (2,55%); clubes esportivos (1,63%); Seguridade Social (10%); Ministério do Esporte (1%); Iniciativas Educacionais (0,82%).
• Imposto de 30% para apostadores: jogadores estarão sujeitos a um imposto de renda de 30% sobre os ganhos, limitado a R$2.112.
• Proibição de apostas: menores de 18 anos, pessoas ligadas a organizações esportivas (incluindo atletas) e funcionários de casas de apostas não poderão apostar.

O Ministério da Fazenda será responsável por regular as apostas esportivas no país, incluindo publicidade e aplicação de multas para aqueles que infringirem as regras. O ministério será auxiliado por uma nova secretaria, a Secretaria de Prêmios e Apostas, que avaliará se os operadores cumprem as condições para obtenção de licença.

Nesta data, a regulamentação do mercado ficou a um pequeno passo de ser finalizada. Luiz Inácio Lula da Silva assinou no final do mês de julho a Medida Provisória nº182, que definiu o enquadramento legal das apostas esportivas.

A Medida Provisória trouxe algumas alterações importantes em relação à proposta avançada no mês de maio, especialmente no que diz respeito à taxa de imposto aplicada. Estas foram as novas regras propostas:

• Imposto de 18% sobre a receita bruta (GGR): este aumento de 2% em relação à proposta de 16% avançada anteriormente refletia o aumento da fatia que seria direcionada para o Ministério do Esporte (3% em vez de 1%). As restantes percentagens continuaram iguais - Fundo Nacional de Segurança Pública (2,55%); clubes esportivos (1,63%); Seguridade Social (10%); Iniciativas Educacionais (0,82%).
• Proibição de apostas: menores de 18 anos, pessoas ligadas a organizações esportivas (incluindo atletas, árbitros e treinadores), pessoas com acesso aos sistemas informatizados de apostas esportivas e pessoas nos cadastros nacionais de proteção ao crédito.
• Imposto de 30% para apostadores: manteve-se o imposto de renda de 30% sobre os ganhos, limitado a R$2.112.
• Prêmios não reclamados revertem para o Estado: os ganhos não retirados pelos apostadores num prazo de 90 dias seriam revertidos para o Fies (Financiamento Estudantil).
• Proibição de conflito de interesses: sócios de casas de apostas não poderão atuar como dirigentes ou acionistas de clubes esportivos, para evitar eventuais suspeitas de conflitos de interesse.
• Promoção do Jogo Responsável: as casas de apostas terão de promover ações de marketing para alertar para os perigos do jogo online e implementar medidas para promover o Jogo Responsável.
• Multas pesadas: empresas que operem sem autorização do Ministério da Fazenda ou que não cumpram as regras estipuladas na lei serão punidas com multas entre 0,1% e 20% o valor de suas receitas. As licenças também podem ser terminadas e a atividade suspensa.

A Medida Provisória não incluía o valor a pagar pelas casas de apostas pela outorga. Na altura, vários especialistas especularam que o governo iria cobrar 30 milhões de reais por uma licença válida por 5 anos.

O Ministério da Fazenda publicou a Portaria Normativa MF Nº 1330 DE 26/10/2023, que dispunha as condições gerais para exploração comercial da modalidade lotérica de aposta de quota fixa no território nacional, nos termos na Lei Nº 13756/2018.

Além disso, também regulamentou normas gerais sobre os direitos e as obrigações do apostador, a prevenção à lavagem de dinheiro e outros delitos, o jogo responsável e a manifestação prévia de interesse.

Depois de alguns avanços e recuos no Congresso, a nova lei das apostas online seguiu finalmente para aprovação do Presidente do Brasil. Em 30 de dezembro, Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.790 e estabeleceu um novo paradigma para as apostas online no país.

Do texto original, o presidente Lula vetou o trecho que isentava a tributação de ganhos anuais até R$2.112. Isto significa que todos os apostadores estarão sujeitos a uma taxa de 15% sobre os seus ganhos líquidos. A presidência justifica esta decisão afirmando que a medida "incejaria uma tributação de imposto de renda distinta daquela verificada em outras modalidades lotéricas, havendo assim distinção de conduta tributária sem razão motivadora para tal".

Outros vetos estão relacionados com as regras de promoção comercial, arquivamento de denúncias, e distribuição de prêmios até R$10.000.

No entanto, os vetos presidenciais foram derrubados pelo Congresso, sendo mantido o texto original aprovado pelo legislativo.

O ano de 2024 começou com o mercado a preparar-se para se adaptar às novas regras. Dezenas e dezenas de casas de apostas e casinos online mostraram-se desde logo interessados em obter a licença para operar legalmente no Brasil.

O Decreto nº 11.907, de 31 de janeiro de 2024, atualizou e aprimorou a estrutura do MF, ao estabelecer a nova Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

A nova pasta vai tratar de temas relacionados ao mercado de apostas esportivas e jogos online definidos pela Lei nº 14.790/2023.

Segundo o Ministério da Fazenda, a nova estrutura vai “aperfeiçoar as ações de governo, com especial atenção ao processo de regulamentação do mercado de apostas de quota fixa, que abrange as apostas esportivas (as chamadas bets) e os jogos on-line”. A SPA também vai acompanhar as atribuições sobre loterias e promoções comerciais.

A SPA vai estabelecer medidas de monitoramento e prevenção à lavagem de dinheiro. O objetivo, segundo o MF, é estabelecer “políticas de jogo responsável, que consiste em medidas, diretrizes e práticas a serem adotadas para prevenção ao transtorno do jogo compulsivo ou patológico, para prevenção e não indução ao endividamento e para proteção de pessoas vulneráveis, especialmente menores”.

Através da Portaria SPA/MF nº 300, de 23 de fevereiro de 2024, ficaram estabelecidos os requisitos para homologação das entidades certificadoras de plataformas de apostas e jogos online.

A nova portaria definiu que “Apenas as entidades certificadoras devidamente reconhecidas pelo Ministério da Fazenda, nos termos desta portaria, poderão emitir certificado específico para o Brasil, atestando que os sistemas de apostas e os estúdios de jogo ao vivo e os jogos on-line apresentados pelas pessoas jurídicas interessadas na outorga para exploração comercial de apostas de quota fixa e que serão utilizados pelos agentes operadores autorizados estão em plena conformidade com os requisitos técnicos definidos em regulamento específico”.

Por meio da Portaria SPA/MF nº 561 de 8 de abril de 2024 foram definidas a Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e a Agenda Regulatória para o exercício de 2024.

O cronograma para a regulamentação do mercado de prêmios e apostas online foi dividido em 4 fases, sendo elas:

Fase 1

• Habilitação das entidades certificadoras;
• Definição de regras para os meios de pagamento;
• Estabelecimento dos requisitos de segurança dos sistemas de apostas;
• Criação de regras para a exploração das apostas de quota fixa.

Fase 2

• Procedimentos para prevenção e combate à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e outras fraudes
• Definição dos direitos e obrigações dos operadores autorizados e dos apostadores.

Fase 3

• Estabelecimento de requisitos de segurança dos jogos on-line;
• Definição dos procedimentos de monitoramento e fiscalização;
• Criação dos procedimentos de aplicação de sanções administrativas.

Fase 4

• Medidas para promoção do “jogo responsável”;
• Procedimentos para efetivação dos repasses da arrecadação.

A Portaria SPA/MF nº 615, de 16 de abril de 2024, definiu regras gerais para transações de pagamento na operação de modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

A norma proibiu o uso de cartões de crédito, dinheiro em espécie, boletos, criptoativos, e outros meios de pagamento não identificáveis em sites de apostas online. Apenas transferências via PIX, TED, cartões de débito ou pré-pagos, vindos de contas bancárias no nome do usuário, serão permitidas.

A medida visa desestimular o endividamento das famílias e garantir a segurança dos apostadores, impondo também um prazo máximo de 120 minutos para o pagamento dos prêmios e exigindo uma reserva financeira de R$ 5 milhões das plataformas para evitar insolvência.

A iniciativa busca coibir a lavagem de dinheiro e melhorar a regulamentação do mercado de apostas no Brasil.

O Ministério da Fazenda publicou, em 2 de maio de 2024, a Portaria SPA/MF nº 722, que estabelece requisitos técnicos e de segurança para sistemas de apostas e suas plataformas, incluindo apostas esportivas e jogos online. A norma visa garantir a segurança e a integridade dos dados, exigindo que as operações sejam conduzidas por sistemas certificados e localizados no Brasil ou em países com acordos de cooperação jurídica.

A Portaria também regulamenta o gerenciamento de contas dos apostadores, a manutenção dos dados e a comunicação segura entre os componentes do sistema, impondo requisitos rigorosos de criptografia e autenticação.

Entre as principais diretrizes, a Portaria estabelece a obrigatoriedade de que os sistemas de apostas e suas plataformas sejam auditados e supervisionados de acordo com padrões internacionais de segurança da informação, como a ISO/IEC 27001.

Além disso, define que as plataformas devem manter servidores em locais seguros e adotar planos de continuidade de negócios e recuperação em desastres. A normativa ainda impõe a necessidade de backups diários dos dados e a realização de testes periódicos de segurança para detectar e mitigar possíveis vulnerabilidades, garantindo assim a proteção dos apostadores e a conformidade com as legislações vigentes.

A Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024, estabeleceu as regras para que as empresas operadoras de apostas que quiserem operar de forma legal no mercado nacional possam solicitar autorização.

As novas regras para regulamentar as plataformas de apostas esportivas e jogos online no Brasil exigem que as empresas se regularizem até o final de 2024. A normativa inclui a obrigação de pagamento de uma taxa de R$ 30 milhões para operar no país, além da adoção de medidas rigorosas de segurança, como a exigência de servidores localizados no Brasil ou em países com acordos de cooperação jurídica.

As empresas também devem obter certificações internacionais de segurança e implementar processos robustos de criptografia e autenticação para proteger os dados dos usuários.

A Portaria publicada estabelece diretrizes para a operação segura e transparente das plataformas, impondo limites sobre o uso dos recursos financeiros das empresas e exigindo a separação clara entre os fundos dos apostadores e as finanças das operadoras.

As plataformas que não se adequarem às novas exigências até o prazo estabelecido serão proibidas de operar no Brasil.

A Portaria SPA/MF nº 1.143 de 11 de julho de 2024 dispõe sobre políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.

As operadoras devem desenvolver políticas e procedimentos de conformidade, incluindo a identificação e monitoramento de usuários e funcionários, além de comunicar ao Coaf qualquer indício de atividade ilícita.

A portaria prevê sanções severas, como multas de até R$ 20 milhões e cassação da licença de operação para empresas que não cumprirem as obrigações. A fiscalização dessas regras começará em 1º de janeiro de 2025.

A Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, estabelece regras detalhadas para garantir a exploração responsável das apostas de quota fixa no Brasil. Ela define obrigações rigorosas para os operadores, incluindo a promoção do jogo responsável e a prevenção de dependência e outros problemas relacionados ao jogo patológico.

As diretrizes também incluem requisitos para publicidade, que deve ser clara, socialmente responsável e não direcionada a menores de 18 anos. Além disso, a portaria determina que os operadores implementem sistemas de verificação de identidade e ofereçam aos apostadores opções para autoexclusão e limitação de apostas.

Em relação aos bônus e recompensas, a portaria permite que os operadores ofereçam promoções e programas de fidelidade aos apostadores, mas estabelece restrições importantes. Os bônus não podem estar condicionados a novos aportes financeiros pelos apostadores, e as regras para retirada desses valores devem ser claras e não vinculadas a novos depósitos.

Além disso, as recompensas devem ser gerenciadas separadamente do saldo monetário dos apostadores, garantindo maior transparência e controle sobre o uso desses incentivos.

Em 08 de agosto de 2024 terminou o prazo para as empresas interessadas solicitarem a licença para começar a operar no mercado brasileiro a partir do primeiro dia de 2025. Mais de 100 empresa enviaram a documentação e devem agora pagar a taxa de licenciamento de 30 milhões de reais. As empresas que solicitarem a licença depois dessa data não têm um prazo ainda definido para a conclusão do processo.