Governo proíbe apostas online com dinheiro do Bolsa Família
No dia 19 de dezembro, o Ministro Luiz Fux, do STF, determinou a suspensão temporária do bloqueio para beneficiários do Bolsa Família em sites de apostas. O que vale hoje:
- Já tem conta? O bloqueio está suspenso. Se você já era cadastrado, seu acesso à plataforma está liberado.
- Quer criar uma conta? O bloqueio continua. As bets seguem proibidas de aceitar novos registros de beneficiários.
Este artigo será atualizado novamente assim que for tomada uma decisão definitiva.
O mercado de apostas esportivas disparou no Brasil nos últimos anos. E com tanta gente apostando, o debate esquentou quando o Banco Central divulgou um dado preocupante: só em agosto de 2024, beneficiários do Bolsa Família teriam transferido cerca de R$3 bilhões via Pix para casas de apostas.
O setor não ficou quieto. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) questionou esse número e afirmou que o gasto real (descontando os saques) seria bem menor, por volta de R$210 milhões mensais. Essa diferença mostra o quão difícil é saber exatamente o impacto financeiro real.
Depois de meses de avisos judiciais e discussões, o governo decidiu agir de forma drástica. Se antes a pergunta era "pode ou não pode?", agora a resposta veio via sistema: não entra.
Bloqueio total de apostas com dinheiro do Bolsa Família
Desde o dia 1º de dezembro de 2025, começou a valer o regime de exclusão obrigatória.
Isso significa que o governo, através da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), determinou que as casas de apostas licenciadas devem impedir ativamente que beneficiários do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) façam apostas.
Não é mais apenas sobre "não usar o dinheiro do benefício". Agora, quem recebe o benefício simplesmente não pode ter conta ativa para jogar.
Como funciona a exclusão?
As plataformas de apostas tiveram que se adaptar às pressas para cumprir a Instrução Normativa SPA/MF nº 22. O sistema de controle agora é rígido e funciona em três etapas de checagem de CPF:
- No cadastro: Tentou criar conta nova? O sistema cruza o CPF com a base do governo. Deu "match" com o Bolsa Família ou BPC? Cadastro negado.
- No login: Ao entrar na conta pela primeira vez no dia, o sistema roda a verificação novamente.
- Verificação quinzenal: A cada 15 dias, as casas de apostas precisam revalidar toda a sua base de usuários.
Fui bloqueado, e agora?
Se o sistema identificar que você é beneficiário:
- Sua conta deve ser encerrada em até 3 dias (72 horas).
- Você recebe uma notificação prévia para sacar seu saldo.
- Atenção ao prazo: Se o dinheiro não for retirado, ele não fica com a casa de aposta. Pela nova regra, saldos esquecidos por mais de 180 dias são transferidos para a União e usados para financiar o Fies (Fundo de Financiamento Estudantil).
Nas primeiras semanas após a medida entrar em vigor, o caos instalou-se para muitos apostadores que não dependem do auxílio. Se a sua conta foi travada injustamente por erro de cadastro, saiba como provar que não é beneficiário e recuperar o acesso.
Dependentes de beneficiários também são afetados
Aqui mora uma questão que tem gerado dor de cabeça e discussões em família. O bloqueio não atinge apenas o titular do cartão do Bolsa Família.
O sistema cruza dados do núcleo familiar. Isso significa que se você é dependente (filho, cônjuge) de alguém que recebe o auxílio e seu CPF está vinculado ao cadastro do benefício, você também cai na malha fina e é bloqueado. Isso pegou muita gente de surpresa, já que a titularidade da conta na bet não é o único critério.
O impacto no mercado das apostas
A medida não foi suave para as empresas. Estima-se que as plataformas de apostas perderam, de um dia para o outro, cerca de 20% da sua base de usuários.
Isso confirma, em parte, o volume gigantesco de pessoas vulneráveis que estavam participando do mercado. Embora o setor alegue que os valores apostados por esse público eram baixos (tíquete médio menor), a quantidade de pessoas era massiva.
Relembrando: como chegamos até aqui?
Vale lembrar que o cerco foi se fechando aos poucos:
Junho de 2025: A Justiça Federal determinou que os sites colocassem avisos fixos proibindo o uso do dinheiro social. Era uma medida educativa, mas sem bloqueio técnico.
A "Guerra" dos Dados: O Banco Central apontou que 17% dos beneficiários apostavam. O estudo foi contestado por ter falhas metodológicas, mas foi o suficiente para o STF intervir e exigir proteção imediata às famílias.
Conflito moral: liberdade ou responsabilidade?
Essa é a grande questão. De um lado, está o direito do beneficiário de usar seu dinheiro como quiser. De outro, a responsabilidade do Estado de garantir que o Bolsa Família seja usado pra aquilo que ele foi criado: comida na mesa, educação e saúde.
Este velho conflito moral foi resolvido na canetada: a proteção venceu. Para o governo, o risco de endividamento e agravamento da pobreza falou mais alto. Para as casas de apostas, restou cumprir a lei ou perder a licença de operar no Brasil.
Agora, a regra é clara: se o CPF está no CadÚnico, o jogo acabou.
