Sites de apostas com licença estadual e a proibição
Rio de Janeiro, Paraíba, Paraná e Maranhão tinham bets com licença estadual em operação quando a MP 1.394/2026 proibiu as apostas de quota fixa no Brasil. A proibição vale também para as licenças estaduais.
Desde o fim das bets no Brasil, nenhuma das marcas desta página pode aceitar apostas. A lista é um registro histórico, não uma indicação de sites.
O que a proibição mudou para as bets estaduais
A MP 1.394/2026 proibiu as apostas de quota fixa em todo o Brasil e incluiu de forma expressa as bets autorizadas pelos estados e pelo Distrito Federal (art. 2º). Na prática, as licenças estaduais seguiram o mesmo calendário das licenças federais.
Sim. A MP determina que as concessões, permissões e autorizações estaduais de apostas de quota fixa sejam extintas no mesmo prazo das federais: 30 dias depois da publicação, com extinção prevista para 25/10/2026 (art. 2º, § 1º, e art. 4º).
Os estados também são obrigados a adotar as medidas necessárias para cumprir a proibição (art. 26). Em 28/09/2026, as loterias do Paraná, do Rio de Janeiro e da Paraíba informaram à imprensa que já tinham tomado as providências para cumprir a MP.
Pela regra da MP, que vale também para as bets estaduais no que couber:
- 25/09/2026: novos depósitos proibidos e apostas suspensas.
- Até as 23h59 de 05/10/2026: saque pelo próprio site.
- A partir de 06/10/2026: sites e aplicativos fora do ar (art. 7º).
A MP manda aplicar às bets estaduais as mesmas regras de encerramento e devolução de saldo da licença federal. O ministro da Fazenda afirmou que as autorizações estaduais também devem seguir a MP na devolução de valores aos apostadores.
Para quem não sacou até 5 de outubro, a bet informa aos bancos o saldo de cada CPF, e os bancos devolvem o dinheiro entre 09/10 e 14/10/2026, de preferência na conta de origem. O que não puder ser devolvido vai para uma conta na Caixa em nome do apostador (arts. 8º e 9º).
- Apostas sem resultado até 05/10/2026 ficam sem efeito, com devolução integral do valor apostado.
- Prêmios de apostas com resultado até essa data são pagos normalmente.
Não. A MP proíbe só as apostas de quota fixa, ou seja, apostas esportivas e jogos online. As outras modalidades lotéricas autorizadas por lei ficaram de fora (art. 1º, § 2º). As loterias do Paraná, da Paraíba e de Minas Gerais informaram que essas modalidades continuam.
Todas as bets que tinham licença estadual
Antes da proibição das apostas online, quatro estados tinham bets estaduais em operação: Rio de Janeiro, Paraíba, Paraná e Maranhão. Minas Gerais tinha encerrado as apostas esportivas um mês antes, e o Rio Grande do Norte tinha autorizado uma empresa que ainda não operava.
As listas abaixo são da nossa última verificação das fontes oficiais, em 09/09/2026.
Licenças Rio de Janeiro: LOTERJ
A LOTERJ, loteria do estado criada em 1944, lançou em 2023 o primeiro edital de credenciamento de bets do país (Edital nº 01/2023).
As regras foram depois consolidadas no Decreto Estadual nº 48.806, de 21/11/2023. Na data da proibição, eram 19 empresas e 34 marcas. Várias também tinham licença federal, numa operação separada, com cadastro e regras próprias.
| Marca | Domínio estadual | Licença federal |
|---|---|---|
| 10Game Voga Jogos e Apostas | 10.game | Não tem |
| 1u Royal Crest Jogos e Apostas Brasil | 1u.com | Não tem |
| 98br TEB RJ | 98br.com | Não tem |
| Aposte Fácil APF Tecnologia & Participações | apostefacil.bet | Não tem |
| BestBet Rede Loto | bestbet.com.br | Não tem |
| Bet1000 Lema Administração e Participações | bet1000.net.br | Não tem |
| BetAgora Lema Administração e Participações | betagora.io | Não tem |
| Betfácil Vaidebet Apostas | betfacil.bet | Não tem |
| BetPix365 Vaidebet Apostas | betpix365.com | Sim: betpix365.bet.br |
| BetVip BetVip Apostas Esportivas | betvip.com | Sim: betvip.bet.br |
| Brilhante Bet Via Bet / To All Games | brilhante.bet | Não tem |
| Caesars Big Brazil Tecnologia e Loteria | caesars.com.br | Não tem |
| Claze Two Tech Games | claze.com | Não tem |
| Clube do Bet To All Games Operações Lotéricas | clubedobet.bet | Não tem |
| Esportes da Sorte Esportes Gaming RJ | esportesdasorte.com | Sim: esportesdasorte.bet.br |
| Esportiva Vip SportVip Group International | esportivavip.com | Sim: esportivavip.bet.br |
| FG6 IT Tech | fg6.com | Não tem |
| GanhaBet BetVip Apostas Esportivas | ganhabet.com | Não tem |
| Hypez Bet APF Tecnologia & Participações | hypez.bet | Não tem |
| InsBet Noah Time | insbetgame.com | Não tem |
| Marjosports JBD Comunicação e Tecnologia | marjosports.com.br | Não tem |
| Obabet Vaidebet Apostas | obabet.bet.br | Sim: obabet.bet.br |
| Onabet Esportes Gaming RJ | onabet.com | Sim: onabet.bet.br |
| Pixbet Pixbet Soluções Tecnológicas | pixbet.com | Sim: pixbet.bet.br |
| PixFortuna Zeroumbet Plataforma Digital | pixfortuna.bet | Não tem |
| Playbonds JBD Comunicação e Tecnologia | playbonds.com | Não tem |
| Rio 21 Bet Zeroumbet Plataforma Digital | rio21.bet | Não tem |
| RioJogos Lema Administração e Participações | riojogos.com | Não tem |
| SevenBets SportVip Group International | sevenbets.com.br | Não tem |
| SorteBets SportVip Group International | sortebets.com.br | Não tem |
| Vaidebet Vaidebet Apostas | vaidebet.com | Sim: vaidebet.bet.br |
| Viabet Via Bet / To All Games | via-bet.com | Não tem |
| Vixe Bet APF Tecnologia & Participações | vixe.bet | Não tem |
| ZeroUm Bet Zeroumbet Plataforma Digital | zeroum.bet | Sim (autorizada por decisão judicial) |
Licenças Paraíba: LOTEP
A Paraíba foi o primeiro estado a regulamentar as apostas de quota fixa, pelo Decreto nº 43.376, de 16/01/2023. O credenciamento abriu em 10/11/2023, pelo Edital nº 003/2023.
Na data da proibição, eram 17 marcas de 7 empresas. Duas também tinham licença federal, mas a operação federal estava em nome de outra empresa.
| Marca | Domínio estadual | Licença federal |
|---|---|---|
| 9D Coral Gaming do Brasil | 9d.com | Sim: 9d.bet.br |
| WJ Bet Coral Gaming do Brasil | wjbet.com | Não tem |
| WJ Casino Coral Gaming do Brasil | wjcasino.com | Sim: wjcasino.bet.br |
| BGG Bet BGG Gaming | bggbet.com | Não tem |
| GoinBet BGG Gaming | goinbet.com | Não tem |
| WinMi BGG Gaming | winmi.com | Não tem |
| Betmidas Consórcio PB | Indisponível | Não tem |
| Rainbet Consórcio PB | Indisponível | Não tem |
| Girosbet Consórcio JP | girosbet.io | Não tem |
| Vitoriabet Consórcio JP | Indisponível | Não tem |
| CCCBet Six-Tech Games | cccbet.com | Não tem |
| One Bra Six-Tech Games | onebra.com | Não tem |
| PG Win Six-Tech Games | pgwin.com | Não tem |
| HMS Game Global Serviços de Tecnologia e Jogos | hmsgame.com.br | Não tem |
| OU PG Global Serviços de Tecnologia e Jogos | ou-pg.com.br | Não tem |
| T3 Game Global Serviços de Tecnologia e Jogos | t3game.com.br | Não tem |
| PXX Bet Tres-Tech Games | pxxbet.com | Não tem |
Licenças Paraná: LOTTOPAR
O Paraná não credenciava marcas: assinava contratos de concessão com empresas criadas só para isso. As primeiras plataformas foram autorizadas em novembro de 2023. Na data da proibição, eram quatro contratos, e um deles nunca chegou a ter site.
| Marca | Domínio estadual | Licença federal |
|---|---|---|
| Betamos Apostou | betamos.com.br | Não tem |
| Apostou Apostou | Não tem. Salas de jogo físicas. | Sim: apostou.bet.br |
| ParanaBet WLC Paraná | paranabet.com.br | Não tem |
| GAEV GAEV Concessionária | Ainda sem domínio | Não tem |
Licenças Maranhão: LOTEMA
No Maranhão, as apostas eram concedidas pela Maranhão Parcerias (MAPA), por 20 anos, e não por cinco. Quatro grupos foram habilitados, mas só a Embralote chegou a operar. O site da LOTEMA estava fora do ar na nossa última verificação, por isso não foi possível conferir a lista completa.
| Marca | Domínio estadual | Licença federal |
|---|---|---|
| Embralote Embralote Concessionária | ma.embralote.com.br | Não tem |
Minas Gerais: saiu antes da proibição
Minas Gerais foi o primeiro estado a recuar. O Decreto Estadual nº 49.279, de 20/08/2026, mandou a Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG) encerrar as apostas esportivas do Lotominas e proibiu publicidade de bets em bens públicos estaduais. A LEMG manteve as outras modalidades lotéricas.
Perguntas frequentes sobre licenças estaduais
Não. A MP 1.394/2026 proibiu também as bets estaduais, e os sites tiveram que sair do ar a partir de 06/10/2026. Se encontrar uma delas aceitando apostas, não deposite: nenhuma tem autorização para operar.
A MP manda aplicar às bets estaduais as mesmas regras de devolução das federais, no que couber. Pela regra geral, os bancos teriam de devolver o saldo entre 09/10 e 14/10/2026, de preferência na conta de origem, e o que não pudesse ser devolvido iria para uma conta na Caixa em nome do apostador.
Se o dinheiro não chegou, procure a loteria do estado e registre reclamação no consumidor.gov.br ou no Procon.
As duas licenças foram atingidas pela proibição. Eram operações separadas, com cadastros próprios: se você tinha saldo nas duas, confira a devolução de cada uma.
Na data da proibição, Rio de Janeiro (LOTERJ), Paraíba (LOTEP), Paraná (LOTTOPAR) e Maranhão (LOTEMA). Minas Gerais encerrou as apostas esportivas em 20/08/2026, e o Rio Grande do Norte autorizou uma empresa que não chegou a operar.
Não. A MP proíbe só as apostas de quota fixa, ou seja, apostas esportivas e jogos online. Raspadinhas e as outras modalidades lotéricas autorizadas por lei continuam.
A MP diz que a extinção não dá direito à devolução da outorga nem a indenização, mas o artigo fala da outorga federal. Para as licenças estaduais, a regra se aplica "no que couber", e o tema está em disputa no STF.
Na loteria do estado que credenciou a bet, no Procon ou no consumidor.gov.br. Se precisar de apoio jurídico, veja a lista de advogados para problemas com bets.
Só se o STF suspender a MP para os estados ou se o Congresso mudar o texto.
Bets que já não constam das listas estaduais
Treze marcas chegaram a constar das listas estaduais e já não estavam nelas antes da MP proibir as apostas online.
Os estados nem sempre informaram o motivo, por isso registramos só o que é possível confirmar: a marca estava na lista e saiu.
| Marca | Estado | Status |
|---|---|---|
| Brabet | Rio de Janeiro | Fora da lista da LOTERJ |
| Chegou Bet | Rio de Janeiro | Fora da lista da LOTERJ |
| HiperBet | Rio de Janeiro | Fora da lista da LOTERJ |
| LotoLegal | Rio de Janeiro | Fora da lista da LOTERJ |
| Pixhora | Rio de Janeiro | Fora da lista da LOTERJ |
| BetPlay | Paraná | Fora da lista da LOTTOPAR |
| Bplay | Paraná | Fora da lista da LOTTOPAR |
| Pixbet | Paraná | Fora da lista da LOTTOPAR |
| Bet Fortuna | Paraíba | Fora da lista da LOTEP |
| Bra Bet | Paraíba | Fora da lista da LOTEP |
| BusWin | Paraíba | Fora da lista da LOTEP |
| RapWin | Paraíba | Fora da lista da LOTEP |
| Loto Minas | Minas Gerais | Apostas esportivas retiradas por decreto |
Licença estadual vs licença federal
Até a proibição, as duas licenças funcionavam em paralelo. A federal, dada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), valia no Brasil inteiro. As estaduais valiam só dentro do estado que as emitiu. A MP 1.394/2026 extinguiu as duas.
| Federal (SPA/MF) | Rio de Janeiro | Paraíba | Paraná | Maranhão | |
|---|---|---|---|---|---|
| Onde vale | Brasil todo | Só no RJ | Só na PB | Só no PR | Só no MA |
| Custo da licença | R$ 30 milhões | R$ 5 milhões | R$ 2 milhões | R$ 5 milhões | Mín. R$ 1,5 mi/ano |
| Duração | 5 anos | 5 anos | 5 anos | 5 anos | 20 anos |
| % sobre o GGR | 12% | 5% | 5% | 6% | — |
| Certificação | Auditoria SPA | GLI-19 e GLI-33 | Padrões WLA | GLI-19 e GLI-33 | — |
| Endereço do site | .bet.br | Livre | Livre | Livre | ma. + domínio |
A licença da Paraíba custava quinze vezes menos que a federal. Para uma empresa pequena, era a diferença entre entrar ou não no mercado legal.
Por que algumas marcas tinham as duas licenças
As licenças estaduais chegaram primeiro. Em 2023, Rio de Janeiro, Paraíba e Paraná abriram credenciamentos mais rápidos e baratos, enquanto o sistema federal ainda não estava pronto.
O sistema federal começou em 01/01/2025, com os sites no domínio .bet.br. No dia seguinte, o STF proibiu as bets da LOTERJ de aceitar apostas de fora do Rio de Janeiro. Quem queria atender o país inteiro precisou da licença federal, numa operação separada da estadual.
Com a MP 1.394/2026, as duas operações da mesma marca ficaram sujeitas à mesma proibição.
Linha do tempo das bets estaduais
Da decisão do STF que abriu caminho às loterias estaduais, em 2020, à extinção das licenças prevista para 25/10/2026. Ordem cronológica, como na página atual.
O que aconteceu? Linha do tempo
- Set/2020: O STF decide que a União não tem exclusividade sobre loterias. Com isso, os estados ganham o direito de criar as suas próprias loterias.
- Jan/2023: A Paraíba regulamenta as apostas pelo Decreto nº 43.376.
- Abr/2023: O Rio de Janeiro publica o Decreto nº 48.806, e a LOTERJ lança o Edital de Credenciamento nº 01/2023, o primeiro do país.
- Nov/2023: A LOTEP publica o Edital nº 003/2023.
- Dez/2023: É sancionada a Lei nº 14.790, que cria o sistema federal de licenças para apostas.
- Out/2024: Em ação movida por sete estados, o ministro Luiz Fux suspende dois trechos da Lei nº 14.790: a regra que impedia um mesmo grupo de operar em mais de um estado e a que limitava a publicidade das loterias estaduais ao próprio estado.
- Out/2024: A AGU entra com uma ação no STF contra a LOTERJ e o estado do Rio de Janeiro.
- Jan/2025: Entra em vigor o sistema federal. As bets licenciadas pela SPA/MF passam a usar o domínio .bet.br.
- Jan/2025: O ministro André Mendonça determina que a LOTERJ não pode credenciar bets para operar fora do Rio de Janeiro. Também suspende a alteração do edital e exige o uso de geolocalização pelas bets credenciadas.
- Fev/2025: O plenário do STF confirma a decisão. Sete ministros acompanham o relator.
- Ago/2026: Minas Gerais publica o Decreto nº 49.279, que proíbe publicidade de bets em espaços públicos e determina o fim da operação de apostas da Loteria Mineira.
- Set/2026: A MP 1.394/2026 proíbe as apostas de quota fixa no Brasil, inclusive as estaduais. As loterias do Paraná, do Rio de Janeiro e da Paraíba informam que adotaram as providências para cumprir a MP.
- Out/2026: Sites e aplicativos de apostas saem do ar, inclusive os estaduais.
