Sites de apostas com licença estadual
Confira a lista completa e atualizada de todos os sites de apostas online com licença estadual, autorizados a operar legalmente em estados específicos do Brasil. Entenda ainda a diferença entre a licença federal e as estaduais, e saiba como isso impacta a segurança das suas apostas.
| Site de Apostas | Licença Estadual | Licença Federal |
|---|---|---|
| 10.game | Rio de Janeiro (Loterj) | ❌ Não |
| 1u | Rio de Janeiro (Loterj) | ❌ Não |
| 98br | Rio de Janeiro (Loterj) | ❌ Não |
| Aposte Fácil | Rio de Janeiro (Loterj) | ❌ Não |
| Best Bet | Rio de Janeiro (Loterj) | ❌ Não |
| Bet1000 | Rio de Janeiro (Loterj) | ❌ Não |
| Bet Agora | Rio de Janeiro (Loterj) | ❌ Não |
| Bet Fácil | Rio de Janeiro (Loterj) | ❌ Não |
| Betpix365 | Rio de Janeiro (Loterj) | ✅ Sim |
| BetVip | Rio de Janeiro (Loterj) | ✅ Sim |
| Brilhante | Rio de Janeiro (Loterj) | ❌ Não |
| Chegou Bet | Rio de Janeiro (Loterj) | ❌ Não |
| Claze | Rio de Janeiro (Loterj) | ❌ Não |
| Clube do Bet | Rio de Janeiro (Loterj) | ❌ Não |
| Esportes da Sorte | Rio de Janeiro (Loterj) | ✅ Sim |
| EsportivaVip | Rio de Janeiro (Loterj) | ✅ Sim |
| FG6 | Rio de Janeiro (Loterj) | ❌ Não |
| Ganha Bet | Rio de Janeiro (Loterj) | ❌ Não |
| Hanz.bet | Rio de Janeiro (Loterj) | ❌ Não |
| HiperBet | Rio de Janeiro (Loterj) | ✅ Sim |
| Hypez.bet | Rio de Janeiro (Loterj) | ❌ Não |
| InsBetGame | Rio de Janeiro (Loterj) | ❌ Não |
| Marjosports | Rio de Janeiro (Loterj) | ❌ Não |
| Pixbet | Rio de Janeiro (Loterj) | ✅ Sim |
| PlayBonds | Rio de Janeiro (Loterj) | ❌ Não |
| Rei da Sorte | Rio de Janeiro (Loterj) | ❌ Não |
| Rio Jogos | Rio de Janeiro (Loterj) | ❌ Não |
| Seven Bets | Rio de Janeiro (Loterj) | ❌ Não |
| Vaidebet | Rio de Janeiro (Loterj) | ✅ Sim |
| ViaBet | Rio de Janeiro (Loterj) | ❌ Não |
| ZeroUm | Rio de Janeiro (Loterj) | ✅ Sim (decisão judicial) |
| Apostou | Paraná (Lottopar) | ✅ Sim |
| Bplay | Paraná (Lottopar) | ❌ Não |
| BetPlay | Paraná (Lottopar) | ❌ Não |
| Pixbet | Paraná (Lottopar) | ✅ Sim |
| Nossa Bet | Paraná (Lottopar) | ✅ Sim |
| Bet Fortuna | Paraíba (Lotep) | ❌ Não |
| CCCBet | Paraíba (Lotep) | ❌ Não |
| PG Win | Paraíba (Lotep) | ❌ Não |
| One Bra | Paraíba (Lotep) | ❌ Não |
| PXX Bet | Paraíba (Lotep) | ❌ Não |
| RapWin | Paraíba (Lotep) | ❌ Não |
| BusWin | Paraíba (Lotep) | ❌ Não |
| Bra Bet | Paraíba (Lotep) | ✅ Sim |
| WinMi | Paraíba (Lotep) | ❌ Não |
| GoinBet | Paraíba (Lotep) | ❌ Não |
| BGB Bet | Paraíba (Lotep) | ❌ Não |
| WJ Bet | Paraíba (Lotep) | ❌ Não |
| Embralote MA | Maranhão (Lotema) | ❌ Não |
| Loto Minas | Minas Gerais (Lemg) | ❌ Não |
A lista acima inclui apenas plataformas que oferecem apostas esportivas e/ou cassino online. Os estados também autorizam outras empresas para explorar loterias tradicionais (como raspadinhas e sorteios), mas elas não foram incluídas. Além disso, algumas marcas já têm licença estadual, porém ainda estão offline ou em fase de implantação. Elas serão adicionadas assim que começarem a operar.
Perguntas frequentes sobre licenças estaduais
Não. Sites com licença estadual só podem aceitar apostas de pessoas que estão fisicamente dentro daquele estado. Para garantir isso, eles devem usar sistemas de geolocalização. Se você estiver fora do estado emissor da licença, o acesso será bloqueado.
Ambas são seguras, mas a licença federal costuma ser considerada o padrão mais rigoroso, pois exige um investimento maior (R$30 milhões) e tem fiscalização centralizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF). As licenças estaduais também têm regras sérias (como certificação GLI, identificação com reconhecimento facial e ferramentas de jogo responsável), mas atuam apenas dentro do território do estado e estão limitadas por esses recursos para fiscalização.
sso aconteceu porque, durante a transição da regulamentação, muitas empresas começaram com a licença estadual (mais rápida e barata) para operar legalmente enquanto o governo federal ainda não tinha seu sistema pronto. Depois que a licença federal foi criada, essas mesmas empresas também a adquiriram para:
- Garantir segurança jurídica (evitar disputas sobre a validade da licença estadual fora do estado).
- Poder atender apostadores de todo o Brasil.
- Oferecer um selo de credibilidade extra aos usuários.
- Verificar se há o selo da autarquia estadual (Loterj, Lottopar, Lotep, etc.) no rodapé do site.
- Consultar a lista oficial no site do órgão regulador do estado.
- Confirmar se o domínio é autorizado (ex.: pr.nossabet.com.br para o Paraná).
- Conferir a lista do Site de Apostas, no topo da página.
A autarquia estadual pode aplicar multas, suspensão ou até o descredenciamento definitivo da operadora. No Paraná, por exemplo, o atraso no pagamento de obrigações pode levar à rescisão imediata do contrato. Ou seja, os estados fiscalizam de perto e têm poder para punir.
Não. Os estados proíbem o uso de cartão de crédito para depósitos, assim como boletos. O objetivo é evitar o endividamento do apostador. O Pix é a forma de pagamento mais comum.
Autoexclusão é uma ferramenta de jogo responsável que permite ao apostador bloquear seu próprio acesso ao site por um período determinado (temporário) ou permanentemente. No Paraná, por exemplo, o bloqueio vale para todas as operadoras licenciadas no estado de uma só vez. É uma medida importante para quem sente que está perdendo o controle sobre as apostas.
Sim. As autarquias estaduais exigem que os operadores sigam as regras do Código de Defesa do Consumidor, ofereçam canais de atendimento, paguem prêmios no prazo e mantenham políticas de transparência. Se houver problema, o apostador pode recorrer à autarquia estadual ou ao Procon local.
Atualmente, os estados com licenças ativas para apostas esportivas e cassino online são:
- Rio de Janeiro (Loterj)
- Paraná (Lottopar)
- Paraíba (Lotep)
- Maranhão (Lotema)
- Minas Gerais (Lemg)
Outros estados, como São Paulo (Lotesp), ainda não concederam licenças para apostas de quota fixa, mas podem fazê-lo no futuro.
Geobloqueio é um sistema que identifica a localização do usuário através do IP ou GPS do celular. Nos sites com licença estadual, ele é obrigatório para garantir que apenas pessoas dentro daquele estado consigam apostar. Se o sistema detectar que você está fora, o acesso é bloqueado. É uma exigência do STF e das autarquias estaduais.
Entenda as licenças estaduais
As licenças estaduais de apostas são autorizações dadas pelos próprios estados brasileiros para que empresas possam operar sites de apostas esportivas, cassino online e loterias dentro dos limites do próprio estado.
Cada estado que resolve regulamentar essa atividade cria uma autarquia lotérica, ou seja, um órgão próprio para cuidar disso. Os exemplos mais conhecidos são a Loterj (no Rio de Janeiro), a Lottopar (no Paraná) e a Lotep (na Paraíba). Esses órgãos analisam as empresas, cobram taxas e fiscalizam se elas estão cumprindo as regras.
Loterj, Lottopar e Lotep emitem licenças estaduais no Rio, Paraná e Paraíba, respetivamente.
Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados também tinham o poder de autorizar serviços de apostas esportivas e cassino online, desde que sigam as leis gerais criadas pela União.
Essa decisão abriu caminho para que estados como Rio de Janeiro e Paraná criassem suas próprias regras e começassem a conceder licenças. Muitas empresas aproveitaram esse caminho porque era mais rápido e mais barato do que esperar a regulamentação federal, que demorou alguns anos para ficar pronta.
Na prática, as licenças estaduais funcionaram como uma alternativa ágil para que as empresas pudessem operar de forma legal enquanto o governo federal ainda estava estruturando o sistema nacional de apostas.
Hoje, os dois modelos (estadual e federal) coexistem, cada um com suas regras e abrangência. A lista de casas de apostas com licença federal é bem mais extensa, contando atualmente com mais de 160 sites online.
Licença estadual vs federal: diferenças
É importante conhecer as diferenças práticas entre os dois modelos. Enquanto a licença federal permite atuação em todo o país, as licenças estaduais são restritas ao território de cada estado. Abaixo, reunimos os principais pontos de comparação:
| Licença Federal (SPA/MF) | Licença Estadual | |
|---|---|---|
| Órgão regulador | Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) | Autarquias estaduais (Loterj, Lottopar, Lotep, Lotema, etc.) |
| Abrangência territorial | Todo o território nacional | Apenas dentro do estado que emitiu a licença |
| Valor da outorga | R$30 milhões (para 5 anos) | Varia por estado (R$5 milhões no Rio) |
| Imposto sobre o GGR | 12% | Varia conforme o estado; geralmente uma combinação de royalties e alíquotas menores |
| Exigências técnicas | Cadastro nacional com reconhecimento facial, plataformas de gestão integradas, auditoria obrigatória | Certificação GLI, geolocalização obrigatória, domínio autorizado, sistemas de jogo responsável |
Para o apostador, a escolha entre uma licença federal e uma estadual afeta principalmente onde pode apostar e quais garantias de segurança tem.
- Onde apostar: Com a licença federal, você pode apostar de qualquer lugar do Brasil. Já nos sites com licença estadual, você só consegue apostar se estiver fisicamente dentro daquele estado. Para garantir isso, os sites devem utilizar um sistema de geolocalização que identifica onde você está (bloqueando o acesso se o sistema detectar que você cruzou a fronteira).
- Segurança e exigências: Tanto a licença federal quanto as estaduais impõem padrões de segurança, como identificação com reconhecimento facial, certificação internacional dos sistemas (padrões GLI) e ferramentas de jogo responsável (autoexclusão, limites de depósito etc.). As diferenças estão mais relacionadas à abrangência da fiscalização e aos detalhes operacionais, que explicaremos mais à frente.
Seja com autorização estadual ou nacional, é importante apostar apenas em sites regulamentados. Para verificar se uma plataforma tem licença do Ministério da Fazenda, use o nosso Verificador de Bets Legais.
Nota: sites com apenas licença estadual podem aparecer como “não licenciados” nessa ferramenta.
Sites com dupla licença (estadual e federal)
Você deve ter notado que na nossa lista alguns sites aparecem com licença estadual e também com a licença federal. Mas por que uma mesma empresa tem duas autorizações? A resposta está na história da regulamentação das apostas no Brasil.
Licença estadual chegou antes da federal
Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou os estados para regulamentar apostas online, em 2020, o governo federal ainda estava longe de ter seu próprio sistema pronto. O mercado já movimentava bilhões de reais, mas a maioria dos sites operava em uma área cinzenta da lei.
Os estados que regulamentaram primeiro, especialmente o Rio de Janeiro (Loterj) e o Paraná (Lottopar), ofereceram um caminho rápido e mais barato para as empresas se legalizarem. A licença estadual custava cerca de R$5 milhões, enquanto a federal, quando fosse criada, custaria R$30 milhões.
Algumas empresas pularam nessa oportunidade. Em troca, elas passaram a ser fiscalizadas pelos estados, pagar impostos locais e adotar medidas mais concretas de proteção ao apostador.
A polêmica com a Loterj
Um dos estados pioneiros, o Rio de Janeiro, chegou a defender que sua licença valia para todo o território nacional. Segundo essa interpretação, qualquer pessoa no Brasil poderia apostar em sites credenciados pela Loterj.
Essa posição gerou disputas judiciais. O governo federal e outros estados contestaram, alegando que uma autorização estadual não poderia valer fora dos limites do estado. O STF acabou decidindo que as licenças estaduais valem apenas dentro do estado emissor, e que os sites devem usar sistemas de geolocalização para bloquear apostadores de fora.
A chegada da licença federal
Em 2024, depois de entrar em vigor a nova lei das apostas, o governo federal finalmente lançou seu sistema de licenciamento pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF). A licença federal permite operar em todo o Brasil e impõe regras ainda mais rigorosas.
As empresas que já tinham a licença estadual se viram diante de um dilema: manter apenas a licença estadual e ficar restritas a um único estado, ou pagar mais R$30 milhões e obter a licença federal para atender apostadores de todo o país.
Como funcionam as licenças estaduais na prática?
Cada estado que regulamentou as apostas fez isso à sua maneira. Embora todos tenham de seguir as diretrizes gerais da legislação federal e as decisões do STF, existem diferenças nos valores cobrados, nas regras técnicas e na forma como fiscalizam as operadoras.
Abaixo, explicamos como funciona a licença em cada um dos estados que já têm operações ativas.
A Loterj foi a primeira autarquia a conceder licenças para apostas de quota fixa no Brasil. Seu modelo serviu de referência para outros estados.
Valor e prazo:
- A outorga custa R$5 milhões e tem validade de cinco anos. Além disso, há uma taxa anual de fiscalização.
Exigências técnicas:
- As operadoras precisam comprovar experiência no setor e apresentar certificações GLI-19 e GLI-33 para jogos de cassino e apostas esportivas.
- O sistema deve estar integrado à plataforma de controle da LOTERJ, permitindo o monitoramento em tempo real.
- O domínio deve ser .bet.br (após a regulamentação federal) ou um endereço autorizado pela autarquia.
Geolocalização:
- A LOTERJ exige que o operador implemente sistemas de geobloqueio para garantir que apenas apostadores fisicamente no estado do Rio de Janeiro possam apostar. Quem estiver fora do RJ tem o acesso bloqueado.
Proteção ao apostador:
- Obrigatoriedade de segregação de contas: o saldo destinado ao pagamento de prêmios fica separado do caixa operacional.
- Pagamento de prêmios em até 24 horas (para valores maiores) e imediato para valores isentos de IR.
- Central de atendimento (SAC) 24 horas.
- Ferramentas de jogo responsável: autoexclusão, limites de depósito e alertas de tempo.
A Lottopar adotou um modelo de credenciamento ainda mais rigoroso em alguns aspectos, especialmente na transparência financeira.
Valor e prazo:
- Outorga de R$5 milhões para cinco anos, mais uma garantia de execução contratual de cerca de R$5,8 milhões no primeiro ano (5% do valor estimado do contrato).
Exigências técnicas:
- Capital social mínimo de R$ 2 milhões (ou patrimônio líquido comprovado).
- As operadoras devem se conectar a uma plataforma de gestão centralizada exigida pelo estado, que rastreia todas as transações e identifica os apostadores.
- Certificação GLI-19 e GLI-33 obrigatória, com a certificação emitida em nome da jurisdição paranaense.
Geolocalização:
- Assim como no RJ, a Lottopar exige geobloqueio para que somente apostadores dentro do Paraná consigam acessar os sites credenciados. As operadoras precisam manter um domínio exclusivo para o estado (ex.: pr.pixbet.com.br).
Proteção ao apostador:
- Proibição de cartões de crédito e boletos para depósitos. Só são aceitas transferências, Pix ou carteiras digitais.
- Obrigatoriedade de reconhecimento facial e validação do CPF no momento do cadastro.
- Sistema de autoexclusão estadual: o apostador pode se bloquear em todas as operadoras licenciadas no Paraná de uma só vez.
A Loteria do Estado da Paraíba tem se destacado pelo foco em jogo responsável e inovação tecnológica.
Valor e prazo:
- A outorga estadual na Paraíba também gira em torno de R$5 milhões, com contratos de cinco anos. Há uma Comissão de Jogo Responsável que acompanha constantemente as operadoras.
Exigências técnicas:
- Credenciamento exige que as empresas apresentem certificação GLI e comprovem robustez dos sistemas de segurança.
- A LOTEP utiliza uma plataforma de supervisão tecnológica que monitora as apostas, a arrecadação e o cumprimento das regras em tempo real.
Geolocalização:
- A regra é a mesma: apostas só são permitidas para quem está fisicamente na Paraíba. O descumprimento pode levar ao descredenciamento.
Proteção ao apostador:
- Ferramentas de autolimite: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito e perda.
- Autoexclusão temporária ou permanente.
- Campanhas educativas promovidas pela Comissão de Jogo Responsável, com informações sobre os riscos do vício e onde buscar ajuda.
O Maranhão entrou no mercado com um modelo mais recente, ainda em fase de implantação para algumas operadoras.
Valor e prazo:
- A Lotema também adotou a outorga de R$5 milhões para um contrato de cinco anos.
Exigências técnicas:
- As empresas credenciadas devem operar exclusivamente com o domínio do estado (por exemplo, ma.embralote.com.br).
- As operadoras passaram por processo de habilitação junto à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) para garantir conformidade com as regras federais.
- Ainda estão em fase de implantação de plataformas de gestão e integração com o sistema estadual.
Geolocalização:
- Embora as regras sejam as mesmas (só pode apostar quem está no Maranhão), algumas operadoras ainda estão ajustando seus sistemas de geobloqueio. A tendência é que, assim como nos outros estados, haja um monitoramento rigoroso.
Proteção ao apostador:
- A Lotema segue as diretrizes gerais: identificação do apostador, proibição de menores de 18 anos, vedação ao uso de cartões de crédito e exigência de ferramentas de jogo responsável.
Minas Gerais foi pioneira ao lançar, em fevereiro de 2023, o primeiro site oficial licenciado de apostas esportivas e jogos online do país: o Lotominas.bet.
Valor e prazo:
- Opera por meio de uma concessão de longo prazo com a empresa Intralot, vencedora do processo licitatório. O contrato é renovado desde 2010 e abrange a exploração de loterias e apostas de quota fixa.
Exigências técnicas:
- Plataforma gerida pela Intralot, com certificações técnicas exigidas pela LEMG.
- Domínio oficial: www.lotominas.com.br.
- Oferece apostas esportivas, jogos instantâneos (raspadinhas), Keno Minas e slots.
Geolocalização:
- Apostas permitidas apenas para quem está fisicamente em Minas Gerais, com sistema de geobloqueio ativo.
Proteção ao apostador:
- Cadastro com CPF e verificação de idade (18+).
- Depósitos via Pix (vedado o uso de cartões de crédito para evitar endividamento, conforme normas estaduais).
- Recursos arrecadados revertidos para projetos sociais do governo de Minas.
