Sites de apostas com licença estadual
Cinco estados brasileiros já emitiram licenças próprias para apostas. Reunimos todas as marcas autorizadas hoje pelas quatro autarquias ainda ativas. Entenda ainda a diferença entre a licença federal e as estaduais, e saiba como isso impacta a segurança das suas apostas.
Nos sites abaixo, você só pode apostar se estiver fisicamente dentro do estado que emitiu a licença. Se você está fora, a lista que importa é a das bets com licença federal.
Licenças Rio de Janeiro: LOTERJ
A LOTERJ foi a primeira autarquia a credenciar bets no Brasil e continua a maior: 19 empresas e 34 marcas autorizadas (várias empresas operam mais de uma marca). Algumas dessas marcas também têm licença federal. Nesse caso, o domínio .bet.br na última coluna é uma operação separada, com cadastro e regras próprias.
| Marca | Domínio estadual | Licença federal |
|---|---|---|
| 10Game Voga Jogos e Apostas | 10.game | Não tem |
| 1u Royal Crest Jogos e Apostas Brasil | 1u.com | Não tem |
| 98br TEB RJ | 98br.com | Não tem |
| Aposte Fácil APF Tecnologia & Participações | apostefacil.bet | Não tem |
| BestBet Rede Loto | bestbet.com.br | Não tem |
| Bet1000 Lema Administração e Participações | bet1000.net.br | Não tem |
| BetAgora Lema Administração e Participações | betagora.io | Não tem |
| Betfácil Vaidebet Apostas | betfacil.bet | Não tem |
| BetPix365 Vaidebet Apostas | betpix365.com | Sim: betpix365.bet.br |
| BetVip BetVip Apostas Esportivas | betvip.com | Sim: betvip.bet.br |
| Brilhante Bet Via Bet / To All Games | brilhante.bet | Não tem |
| Caesars Big Brazil Tecnologia e Loteria | caesars.com.br | Não tem |
| Claze Two Tech Games | claze.com | Não tem |
| Clube do Bet To All Games Operações Lotéricas | clubedobet.bet | Não tem |
| Esportes da Sorte Esportes Gaming RJ | esportesdasorte.com | Sim: esportesdasorte.bet.br |
| Esportiva Vip SportVip Group International | esportivavip.com | Sim: esportivavip.bet.br |
| FG6 IT Tech | fg6.com | Não tem |
| GanhaBet BetVip Apostas Esportivas | ganhabet.com | Não tem |
| Hypez Bet APF Tecnologia & Participações | hypez.bet | Não tem |
| InsBet Noah Time | insbetgame.com | Não tem |
| Marjosports JBD Comunicação e Tecnologia | marjosports.com.br | Não tem |
| Obabet Vaidebet Apostas | obabet.bet.br | Sim: obabet.bet.br |
| Onabet Esportes Gaming RJ | onabet.com | Sim: onabet.bet.br |
| Pixbet Pixbet Soluções Tecnológicas | pixbet.com | Sim: pixbet.bet.br |
| PixFortuna Zeroumbet Plataforma Digital | pixfortuna.bet | Não tem |
| Playbonds JBD Comunicação e Tecnologia | playbonds.com | Não tem |
| Rio 21 Bet Zeroumbet Plataforma Digital | rio21.bet | Não tem |
| RioJogos Lema Administração e Participações | riojogos.com | Não tem |
| SevenBets SportVip Group International | sevenbets.com.br | Não tem |
| SorteBets SportVip Group International | sortebets.com.br | Não tem |
| Vaidebet Vaidebet Apostas | vaidebet.com | Sim: vaidebet.bet.br |
| Viabet Via Bet / To All Games | via-bet.com | Não tem |
| Vixe Bet APF Tecnologia & Participações | vixe.bet | Não tem |
| ZeroUm Bet Zeroumbet Plataforma Digital | zeroum.bet | Sim (autorizada por decisão judicial) |
A LOTERJ foi criada pelo Decreto Estadual nº 48.806/2023 e publicou, em 25 de abril de 2023, o primeiro edital de credenciamento do país, que continua em vigor.
A empresa paga R$5 milhões de uma vez para receber a licença, válida por cinco anos, mais 5% do GGR todo mês. GGR é o que sobra para a casa depois de pagar os prêmios. Para comparar: a licença federal custa R$30 milhões e cobra 12%.
O que é exigido
- Certificações GLI-19 e GLI-33, que atestam que o sistema de apostas e os jogos funcionam como deveriam
- Sistema conectado à plataforma de controle da LOTERJ, que acompanha as apostas em tempo real
- Uso obrigatório do meio de pagamento contratado pela LOTERJ; as bets do Rio não escolhem por onde o dinheiro entra e sai
- Comprovação de experiência no setor
Geolocalização
O site tem que identificar onde você está e bloquear quem estiver fora do Rio de Janeiro. Isso nem sempre foi assim: até o começo de 2025, a LOTERJ defendia que suas licenças valiam no Brasil inteiro. O STF decidiu que não. Entenda como foi essa disputa
Proteção ao apostador
- O dinheiro reservado para pagar prêmios fica em conta separada do caixa da empresa
- Prazo definido para o pagamento de prêmios
- Atendimento ao cliente 24 horas
- Ferramentas de jogo responsável: autoexclusão, limite de depósito e alerta de tempo de jogo
Licenças Paraíba: LOTEP
A Paraíba é o segundo maior, com 17 marcas de 7 empresas. Duas dessas marcas também têm licença federal, mas o site .bet.br está associado a outra empresa. Na prática, é mais simples acessar através do domínio nacional.
| Marca | Domínio estadual | Licença federal |
|---|---|---|
| 9D Coral Gaming do Brasil | 9d.com | Sim: 9d.bet.br |
| WJ Bet Coral Gaming do Brasil | wjbet.com | Não tem |
| WJ Casino Coral Gaming do Brasil | wjcasino.com | Sim: wjcasino.bet.br |
| BGG Bet BGG Gaming | bggbet.com | Não tem |
| GoinBet BGG Gaming | goinbet.com | Não tem |
| WinMi BGG Gaming | winmi.com | Não tem |
| Betmidas Consórcio PB | Indisponível | Não tem |
| Rainbet Consórcio PB | Indisponível | Não tem |
| Girosbet Consórcio JP | girosbet.io | Não tem |
| Vitoriabet Consórcio JP | Indisponível | Não tem |
| CCCBet Six-Tech Games | cccbet.com | Não tem |
| One Bra Six-Tech Games | onebra.com | Não tem |
| PG Win Six-Tech Games | pgwin.com | Não tem |
| HMS Game Global Serviços de Tecnologia e Jogos | hmsgame.com.br | Não tem |
| OU PG Global Serviços de Tecnologia e Jogos | ou-pg.com.br | Não tem |
| T3 Game Global Serviços de Tecnologia e Jogos | t3game.com.br | Não tem |
| PXX Bet Tres-Tech Games | pxxbet.com | Não tem |
A Paraíba regulamentou as apostas pelo Decreto nº 43.376, de janeiro de 2023, e abriu o credenciamento no fim daquele ano, pelo Edital 003/2023.
A empresa paga R$2 milhões de outorga por cinco anos, mais 5% do GGR. É a licença estadual mais barata do Brasil. Isso ajuda a explicar por que a Paraíba tem 17 marcas e o Paraná tem 4.
O que é exigido
Diferente dos outros estados, a Paraíba não pede certificação GLI. Exige padrões da World Lottery Association: a política de jogo responsável no nível 3 do WLA-RFG e o sistema conforme o WLA SCS:2020, o padrão de segurança da associação. A empresa tem até 12 meses depois de receber a licença para comprovar isso.
Todos os pontos de venda, físicos ou digitais, precisam estar ligados só ao sistema de gestão e monitoramento da LOTEP.
Geolocalização
Só aposta quem está na Paraíba. Quem descumprir pode perder o credenciamento.
Proteção ao apostador
- Limites de depósito e de perda que você define por dia, semana ou mês
- Autoexclusão temporária ou permanente
- Comissão de Jogo Responsável que acompanha as operadoras e faz campanhas educativas
Licenças Paraná: LOTTOPAR
No Paraná funciona diferente: em vez de dar licença a marcas, o estado fecha contrato com empresas criadas só para isso. São quatro contratos, todos de 2023, e um site para cada. É o estado mais fechado dos quatro. A GAEV tem contrato desde 2023, mas ainda não colocou nenhum site no ar.
| Marca | Domínio estadual | Licença federal |
|---|---|---|
| Betamos Apostou | betamos.com.br | Não tem |
| Apostou Apostou | Não tem. Salas de jogo físicas. | Sim: apostou.bet.br |
| ParanaBet WLC Paraná | paranabet.com.br | Não tem |
| GAEV GAEV Concessionária | Ainda sem domínio | Não tem |
No Paraná não existe credenciamento de marcas: o estado assina contrato de concessão com empresas criadas especificamente para isso. São quatro contratos, todos de 2023, e cada empresa toca um site.
A empresa paga R$5 milhões de outorga por cinco anos, mais 6% do GGR, a maior fatia entre os estados. Além disso, é necessário dar uma garantia de R$5,8 milhões, que é um valor bloqueado como segurança caso a empresa não cumpra o contrato.
O que é exigido
- Capital social mínimo de R$ 2 milhões
- Certificações GLI-19 e GLI-33, emitidas especificamente para o Paraná
- Conexão obrigatória à plataforma de gestão e ao meio de pagamento contratados pela LOTTOPAR
Geolocalização
Só aposta quem está na Paraná. Quem descumprir pode perder o credenciamento.
Proteção ao apostador
- Cartão de crédito e boleto são proibidos. Só Pix, transferência ou carteira digital
- Reconhecimento facial e CPF no cadastro
- Autoexclusão estadual: você se bloqueia uma vez e o bloqueio vale em todas as bets licenciadas no Paraná ao mesmo tempo. Nenhum outro estado tem isso
Licenças Maranhão: LOTEMA
No Maranhão, quem cuida das apostas é a Maranhão Parcerias (MAPA). O site da LOTEMA está fora do ar e não deu para conferir a lista completa de credenciadas. Por isso, listamos só a Embralote, que está funcionando e a gente conseguiu verificar. Atualizamos assim que o site voltar.
| Marca | Domínio estadual | Licença federal |
|---|---|---|
| Embralote Embralote Concessionária | ma.embralote.com.br | Não tem |
O Maranhão fez diferente de todos os outros. Não é licença por cinco anos: é concessão por 20 anos, através da Maranhão Parcerias (MAPA), que é a empresa do estado que administra parcerias públicas.
A outorga total foi calculada em R$100 milhões, dividida em 20 parcelas anuais entre todas as concessionárias. Na prática, cada empresa paga no mínimo R$1,5 milhão por ano.
Situação atual
Quatro grupos foram habilitados. Só a Embralote está operando e as outras nunca chegaram a lançar sites de apostas. A última informação disponível é que a implantação ficou parada por disputas no Tribunal de Contas do Maranhão e no Judiciário. O TCE-MA e o STJ reconheceram a legalidade do processo e o serviço só então saiu do papel.
O site da LOTEMA está fora do ar. Não conseguimos confirmar a lista completa de empresas credenciadas nem as regras em vigor. Atualizamos assim que voltar.
Minas Gerais encerrou apostas esportivas estaduais
Minas Gerais foi o primeiro estado a recuar depois de ter regulamentado. O Decreto Estadual nº 49.279 (20 de agosto de 2026), proibiu a publicidade de bets em bens públicos estaduais e determinou à Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG) o fim da exploração de apostas esportivas do Lotominas. O site já retirou a vertical de apostas esportivas.
A LEMG mantém as demais modalidades lotéricas, mas o estado de Minas sai da lista de estados com licença estadual para apostas.
Perguntas frequentes sobre licenças estaduais
Não. Sites com licença estadual só podem aceitar apostas de pessoas que estão fisicamente dentro daquele estado. Para garantir isso, eles devem usar sistemas de geolocalização. Se você estiver fora do estado emissor da licença, o acesso será bloqueado.
Ambas são seguras, mas a licença federal costuma ser considerada o padrão mais rigoroso, pois exige um investimento maior (R$30 milhões) e tem fiscalização centralizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF). As licenças estaduais também têm regras sérias (como certificação GLI, identificação com reconhecimento facial e ferramentas de jogo responsável), mas atuam apenas dentro do território do estado e estão limitadas por esses recursos para fiscalização.
Isso aconteceu porque, durante a transição da regulamentação, muitas empresas começaram com a licença estadual (mais rápida e barata) para operar legalmente enquanto o governo federal ainda não tinha seu sistema pronto. Depois que a licença federal foi criada, essas mesmas empresas também a adquiriram para:
- Garantir segurança jurídica (evitar disputas sobre a validade da licença estadual fora do estado).
- Poder atender apostadores de todo o Brasil.
- Oferecer um selo de credibilidade extra aos usuários.
- Verificar se há o selo da autarquia estadual (Loterj, Lottopar, Lotep, etc.) no rodapé do site.
- Consultar a lista oficial no site do órgão regulador do estado.
- Confirmar se o domínio é autorizado (ex.: pr.nossabet.com.br para o Paraná).
- Conferir a lista do Site de Apostas, no topo da página.
A autarquia estadual pode aplicar multas, suspensão ou até o descredenciamento definitivo da operadora. No Paraná, por exemplo, o atraso no pagamento de obrigações pode levar à rescisão imediata do contrato. Ou seja, os estados fiscalizam de perto e têm poder para punir.
Não. Os estados proíbem o uso de cartão de crédito para depósitos, assim como boletos. O objetivo é evitar o endividamento do apostador. O Pix é a forma de pagamento mais comum.
Autoexclusão é uma ferramenta de jogo responsável que permite ao apostador bloquear seu próprio acesso ao site por um período determinado (temporário) ou permanentemente. No Paraná, por exemplo, o bloqueio vale para todas as operadoras licenciadas no estado de uma só vez. É uma medida importante para quem sente que está perdendo o controle sobre as apostas.
Sim. As autarquias estaduais exigem que os operadores sigam as regras do Código de Defesa do Consumidor, ofereçam canais de atendimento, paguem prêmios no prazo e mantenham políticas de transparência. Se houver problema, o apostador pode recorrer à autarquia estadual ou ao Procon local.
Atualmente, os estados com licenças ativas para apostas esportivas e cassino online são:
- Rio de Janeiro (Loterj)
- Paraná (Lottopar)
- Paraíba (Lotep)
- Maranhão (Lotema)
- Minas Gerais (Lemg)
Outros estados, como São Paulo (Lotesp), ainda não concederam licenças para apostas de quota fixa, mas podem fazê-lo no futuro.
Geobloqueio é um sistema que identifica a localização do usuário através do IP ou GPS do celular. Nos sites com licença estadual, ele é obrigatório para garantir que apenas pessoas dentro daquele estado consigam apostar. Se o sistema detectar que você está fora, o acesso é bloqueado. É uma exigência do STF e das autarquias estaduais.
Bets que já não constam das listas estaduais
Algumas marcas já apareceram nas listas de empresas credenciadas pelos estados, mas não estão mais nas fontes oficiais consultadas mais recentemente. Isso pode acontecer por vários motivos, como pedido da própria empresa, fim do contrato ou descredenciamento. Os estados nem sempre informam o motivo.
Por isso, registramos apenas o que é possível confirmar: a marca estava na lista e não está mais.
| Marca | Estado | Status |
|---|---|---|
| Brabet | Rio de Janeiro | Fora da lista da LOTERJ |
| Chegou Bet | Rio de Janeiro | Fora da lista da LOTERJ |
| HiperBet | Rio de Janeiro | Fora da lista da LOTERJ |
| LotoLegal | Rio de Janeiro | Fora da lista da LOTERJ |
| Pixhora | Rio de Janeiro | Fora da lista da LOTERJ |
| BetPlay | Paraná | Fora da lista da LOTTOPAR |
| Bplay | Paraná | Fora da lista da LOTTOPAR |
| Pixbet | Paraná | Fora da lista da LOTTOPAR |
| Bet Fortuna | Paraíba | Fora da lista da LOTEP |
| Bra Bet | Paraíba | Fora da lista da LOTEP |
| BusWin | Paraíba | Fora da lista da LOTEP |
| RapWin | Paraíba | Fora da lista da LOTEP |
| Loto Minas | Minas Gerais | Apostas esportivas retiradas por decreto |
Licença estadual vs licença federal
Existem dois tipos de licença de apostas no Brasil, e eles funcionam em paralelo. A federal é dada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) e vale no país inteiro. As estaduais são dadas pelas loterias de cada estado e valem só dentro daquele estado.
Os dois modelos são legais. A diferença prática é onde você pode apostar, quanto a empresa investiu para estar ali e para quem você reclama se algo der errado.
| Federal (SPA/MF) | Rio de Janeiro | Paraíba | Paraná | Maranhão | |
|---|---|---|---|---|---|
| Onde vale | Brasil todo | Só no RJ | Só na PB | Só no PR | Só no MA |
| Custo da licença | R$ 30 milhões | R$ 5 milhões | R$ 2 milhões | R$ 5 milhões | Mín. R$ 1,5 mi/ano |
| Duração | 5 anos | 5 anos | 5 anos | 5 anos | 20 anos |
| % sobre o GGR | 12% | 5% | 5% | 6% | — |
| Certificação | Auditoria SPA | GLI-19 e GLI-33 | Padrões WLA | GLI-19 e GLI-33 | — |
| Endereço do site | .bet.br | Livre | Livre | Livre | ma. + domínio |
A tabela mostra por que o mercado ficou do jeito que ficou. O maior exemploe é a licença da Paraíba, que custa quinze vezes menos que a federal. Para uma empresa pequena, é a diferença entre existir e não existir.
- Onde você pode apostar: com licença federal, de qualquer lugar do Brasil. Com licença estadual, só de dentro do estado, e o site é obrigado a te bloquear se você estiver fora.
- Para quem você reclama: bet estadual para a loteria do estado; bet federal para a SPA/MF. Nos dois casos, o Procon também vale.
- O que não muda: nos dois modelos você precisa se cadastrar com CPF e reconhecimento facial, não pode depositar com cartão de crédito, e o site precisa oferecer ferramentas de jogo responsável como autoexclusão e limite de depósito.
Sites com as duas licenças
Você deve ter notado que na nossa lista alguns sites aparecem com licença estadual e também com a licença federal. Mas por que uma mesma empresa tem duas autorizações? A resposta está na história da regulamentação das apostas no Brasil.
Licença estadual chegou antes da federal
Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou os estados para regulamentar apostas online, em 2020, o governo federal ainda estava longe de ter seu próprio sistema pronto. O mercado já movimentava bilhões de reais, mas a maioria dos sites operava em uma área cinzenta da lei.
Os estados que regulamentaram primeiro, especialmente o Rio de Janeiro (Loterj) e o Paraná (Lottopar), ofereceram um caminho rápido e mais barato para as empresas se legalizarem. A licença estadual custava cerca de R$5 milhões, enquanto a federal, quando fosse criada, custaria R$30 milhões.
Algumas empresas pularam nessa oportunidade. Em troca, elas passaram a ser fiscalizadas pelos estados, pagar impostos locais e adotar medidas mais concretas de proteção ao apostador.
A polêmica com a Loterj
Um dos estados pioneiros, o Rio de Janeiro, chegou a defender que sua licença valia para todo o território nacional. Segundo essa interpretação, qualquer pessoa no Brasil poderia apostar em sites credenciados pela Loterj.
Essa posição gerou disputas judiciais. O governo federal e outros estados contestaram, alegando que uma autorização estadual não poderia valer fora dos limites do estado. O STF acabou decidindo que as licenças estaduais valem apenas dentro do estado emissor, e que os sites devem usar sistemas de geolocalização para bloquear apostadores de fora.
A chegada da licença federal
Em 2024, depois de entrar em vigor a nova lei das apostas, o governo federal finalmente lançou seu sistema de licenciamento pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF). A licença federal permite operar em todo o Brasil e impõe regras ainda mais rigorosas.
As empresas que já tinham a licença estadual se viram diante de um dilema: manter apenas a licença estadual e ficar restritas a um único estado, ou pagar mais R$30 milhões e obter a licença federal para atender apostadores de todo o país.
Por que as licenças estaduais valem só dentro do estado
Essa regra não estava clara no começo. Entre 2023 e 2025, a LOTERJ defendeu publicamente que suas licenças valiam no Brasil inteiro, e os sites credenciados por ela aceitavam apostas de qualquer estado. O governo federal foi ao Supremo e ganhou.
O que aconteceu? Linha do tempo
- Set/2020: O STF decide que a União não tem exclusividade sobre loterias. Com isso, os estados ganham o direito de criar as suas próprias loterias.
- Jan/2023: A Paraíba regulamenta as apostas pelo Decreto nº 43.376.
- Abr/2023: O Rio de Janeiro publica o Decreto nº 48.806, e a LOTERJ lança o Edital de Credenciamento nº 01/2023, o primeiro do país.
- Nov/2023: A LOTEP publica o Edital nº 003/2023.
- Dez/2023: É sancionada a Lei nº 14.790, que cria o sistema federal de licenças para apostas.
- Out/2024: Em ação movida por sete estados, o ministro Luiz Fux suspende dois trechos da Lei nº 14.790: a regra que impedia um mesmo grupo de operar em mais de um estado e a que limitava a publicidade das loterias estaduais ao próprio estado.
- Out/2024: A AGU entra com uma ação no STF contra a LOTERJ e o estado do Rio de Janeiro.
- Jan/2025: Entra em vigor o sistema federal. As bets licenciadas pela SPA/MF passam a usar o domínio .bet.br.
- Jan/2025: O ministro André Mendonça determina que a LOTERJ não pode credenciar bets para operar fora do Rio de Janeiro. Também suspende a alteração do edital e exige o uso de geolocalização pelas bets credenciadas.
- Fev/2025: O plenário do STF confirma a decisão. Sete ministros acompanham o relator.
- Ago/2026: Minas Gerais publica o Decreto nº 49.279, que proíbe publicidade de bets em espaços públicos e determina o fim da operação de apostas da Loteria Mineira.
Geobloqueio é a tecnologia usada para identificar a localização do apostador, por meio do IP ou do GPS do celular, e permitir ou bloquear o acesso de acordo com essa localização.
Nas bets estaduais, o sistema passou a ser obrigatório após uma decisão do STF em janeiro de 2025. Antes disso, a LOTERJ, por exemplo, permitia que o apostador apenas declarasse que estava no Rio de Janeiro.
Na prática, quem está em São Paulo não pode apostar em uma plataforma licenciada exclusivamente pelo Rio de Janeiro. O acesso deve ser bloqueado pelo sistema de geobloqueio.
