Sites de apostas com código promocional

A legislação brasileira aplicável às apostas esportivas não menciona diretamente os promo codes. Contudo, em termos regulatórios, existem restrições claras que impactam como esses códigos são usados pelas plataformas.

Lei nº 14.790/2023

Essa lei, sancionada no dia 29 de dezembro de 2023, constitui o novo marco regulatório para as apostas de quota fixa no Brasil. Ela estabelece que operadoras devem ser autorizadas pelo Ministério da Fazenda e devem implementar mecanismos de proteção ao consumidor, prevenção à lavagem de dinheiro e integridade nas apostas.

Art. 29. É vedado ao agente operador:
I - conceder, sob qualquer forma, adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia, ainda que a mero título de promoção, de divulgação ou de propaganda, para a realização de aposta;

Como consequência dessas regras:

• Não é permitido oferecer bônus de boas-vindas (ou saldo extra de cadastro) como parte de um promo code.
• Promo codes podem ser usados como chave de acesso a promoções já autorizadas, desde que não estejam vinculadas ao primeiro depósito.
• Os termos dessas promoções devem respeitar critérios como cotas mínimas, rollover, tipo de aposta, idade mínima, etc., conforme estabelecido nos regulamentos da plataforma.

Por que os bônus de cadastro e promoções foram proibidos?

A nova lei busca reduzir o impacto de práticas promocionais que podem incentivar comportamentos de jogo excessivo. Segundo o governo, proibir incentivos como bônus de cadastro ajuda a limitar o apelo inicial ao jogo e promove uma abordagem mais consciente.

Isso significa que não haverá mais essas ofertas de casas de apostas no Brasil?

Exato, qualquer oferta que condicione benefícios ao cadastro ou ao depósito está proibida. No entanto, as casas de apostas ainda podem oferecer promoções de outro tipo, desde que estejam de acordo com a nova regulamentação.

Os códigos promocionais antigos ainda funcionam?

Não, os códigos promocionais que eram usados para ativar bônus não são mais válidos no Brasil devido à proibição legal.

Posso continuar apostando normalmente?

Sim, a proibição não afeta a operação geral das casas de apostas licenciadas. Você pode continuar usando as plataformas para realizar suas apostas, mas sem bônus atrelados ao cadastro ou depósitos.

O que faço se eu vir ofertas ou códigos promocionais em sites brasileiros?

Caso encontre ofertas desse tipo, desconfie, pois estão em desacordo com a legislação. O mais provável é serem códigos antigos que já não funcionam mais - e os responsáveis pelos sites não atualizaram o conteúdo.

As casas de apostas continuam oferecendo outras promoções para usuários já cadastrados. Nossa equipe reuniu todos os bônus disponíveis atualmente nas casas de apostas do Brasil.