Bets perdem a licença: o que muda para apostadores e para o mercado
Em 25 de outubro de 2026, terminou o prazo de 30 dias previsto na Medida Provisória nº 1.394/2026 para o fim das autorizações das bets. Desde essa data, todas as empresas previamente autorizadas perderam a licença para explorar apostas esportivas ou cassino online no Brasil, seja federal ou estadual.
Foi a última etapa do calendário da proibição. As licenças acabaram sem indenização e sem devolução dos R$ 30 milhões pagos por cada licença federal. E acabaram antes de o Congresso votar a MP e antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir se ela é constitucional.
Isso tem duas consequências principais. As empresas continuam respondendo pelo que fizeram enquanto operavam. E uma eventual volta das bets deixa de ser automática.
Resumo:
- Licenças extintas: as 85 licenças federais (187 marcas) e as autorizações estaduais deixaram de valer em 25/10/2026, sem indenização.
- Apostador protegido: as empresas continuam responsáveis pelo período em que operaram e podem ser fiscalizadas, punidas e processadas.
- Mercado: o setor perde mais de R$2,5 bilhões em outorgas, e os pedidos de novas licenças foram arquivados.
- Volta das bets: mesmo que a MP caia, as licenças não voltam sozinhas.
Fim das licenças
A MP 1.394/2026 foi publicada em 25/09/2026 e deu 30 dias para o fim das autorizações. Pelo texto, o encerramento acontece por interesse público, e por isso as empresas não recebem de volta o valor pago nem indenização.
As licenças federais valiam por cinco anos e duraram menos de dois. O fim das licenças atingiu:
- as 85 licenças federais concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda e as 2 empresas que operavam por decisão judicial, num total de 187 marcas;
- as autorizações estaduais, como as da Loterj (RJ), da Lottopar (PR), da Lotep (PB) e da Lotema (MA).
A palavra final, porém, não foi dada. As ações contra a MP no STF estão com o ministro Luiz Fux. Segundo avaliações nos bastidores do tribunal, Fux preferiu não decidir antes do segundo turno das eleições, que aconteceu no mesmo dia em que as licenças foram extintas.
Até a data desta atualização, não há decisão.
O que muda para o apostador
IO fim da licença não apaga as obrigações da empresa. Quem apostou numa bet autorizada pode continuar cobrando, reclamando e processando a empresa pelo período em que ela operou.
Pela MP, as empresas continuam respondendo por tudo o que fizeram enquanto estavam autorizadas. Devolver o saldo também não encerra as outras obrigações com o apostador. E a SPA mantém o poder de fiscalizar e punir o que aconteceu nesse período.
As bets também têm de guardar dados e registros por cinco anos. Com base na LGPD, o apostador pode pedir à empresa o seu histórico de apostas e transações.
Isso significa que as bets podem continuar sendo processadas por apostadores lesados. Em setembro de 2026, por exemplo, o Tribunal de Justiça do Paraná condenou uma bet a devolver cerca de R$130 mil a um apostador com dependência em jogo.
Se você tem um problema com uma bet, veja como reclamar de uma bet e a lista de advogados especializados.
O que muda para o mercado de apostas
Para as empresas, o fim das licenças encerra o mercado regulado que funcionava desde 1º de janeiro de 2025.
- Outorgas perdidas: segundo a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), 83 empresas pagaram R$2,55 bilhões à União por 85 outorgas de cinco anos. A MP não prevê devolução.
- Fim das novas licenças: mais de 200 pedidos de autorização que aguardavam análise perderam efeito, e a MP proíbe novas autorizações.
- Investimentos e empregos: o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) afirma que a extinção das licenças antes da votação da MP compromete investimentos estruturados para 60 meses.
- Patrocínios: o efeito sobre os patrocínios dos clubes depende da análise de cada contrato. Veja como fica o Brasileirão sem as bets.
Fim das licenças e a volta das bets
O fim das licenças torna a volta mais difícil e mais lenta. Antes de 25 de outubro, uma decisão do STF ou do Congresso podia devolver o mercado como estava, com as mesmas empresas e as mesmas licenças.
Depois dessa data, isso mudou. Como as licenças acabaram antes de uma decisão final, elas não voltam automaticamente se o Congresso rejeitar a MP ou se ela perder a validade.
O que aconteceu enquanto a MP estava em vigor, como o fim das licenças, continua valendo, a não ser que o Congresso aprove uma norma específica para tratar disso (um decreto legislativo).
Existem dois caminhos que podem manter as licenças válidas:
- STF: uma decisão de Fux com efeito retroativo, ou seja, que valha também para o passado, pode manter as licenças válidas. Por ser uma decisão individual, ela teria de ser confirmada pelo plenário do STF.
- Congresso: ao votar a MP, deputados e senadores podem mudar o texto. A MP recebeu mais de 90 propostas de mudança (emendas). Várias liberariam de novo as apostas esportivas, mantendo o cassino online proibido. Outras devolveriam parte do valor pago pelas licenças.
Se as bets voltarem, as empresas podem ter de pedir novas licenças. O próprio setor pergunta se, nesse caso, teria de pagar uma nova outorga.
Quando sai uma decisão?
Não há data. No STF, Fux não tem prazo para decidir. No Congresso, o prazo inicial para votar a MP é 23 de novembro de 2026. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 60 dias e fica suspenso durante o recesso parlamentar, por isso a decisão final deve ficar para 2027.
O governo defende a proibição. Durante a campanha, o presidente Lula, reeleito em 25 de outubro de 2026, afirmou que não pretende retomar a exploração das apostas online.
