Governo manda bets redirecionarem sites para o portal Brasil sem Bets, e setor recorre ao STF

As casas de apostas que tinham autorização para operar no Brasil receberam uma nova exigência do governo federal na reta final do encerramento das atividades. Na noite de sexta-feira (2), o governo determinou que todas as bets desativem seus portais e aplicativos e redirecionem os usuários para o site www.brasilsembets.gov.br a partir de terça-feira (6). A ordem foi enviada por ofício da Secretaria Nacional de Direitos Digitais, do Ministério da Justiça. 

O setor reagiu. A associação que representa parte das operadoras orientou as empresas a não cumprir a exigência, e o caso já chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Os ofícios têm como título o cumprimento do artigo 23 da MP 1.394/2026 e pedem o redirecionamento de todos os sites, domínios e aplicações de internet que ofertem apostas de quota fixa a partir das 0h01 de 6 de outubro.

A exigência vale para o site inteiro. A configuração técnica, seja por código HTTP 301/302, apontamento de DNS ou regras de proxy reverso, deve garantir que qualquer acesso, tanto à página inicial quanto às páginas internas, leve o usuário automaticamente ao portal do governo.

O governo também pediu que fiquem indisponíveis os subdomínios, endereços de IP e APIs usados pelos aplicativos da marca, sejam eles para celular, computador ou smart TV.

Segundo o governo, a medida é de interesse público porque o site trará informações detalhadas sobre como os apostadores podem resgatar os saldos nas bets, além de campanhas de conscientização sobre os riscos da atividade e de prevenção ao superendividamento.

O governo afirma que o redirecionamento serve para proteger os direitos dos consumidores e garantir o cumprimento da medida provisória.

De acordo com o ofício, descumprir a ordem, esconder domínios alternativos ou tentar driblar a medida por meios tecnológicos sujeita a empresa, seus controladores e representantes legais às sanções cabíveis, com multas que podem chegar a R$ 2 bilhões.

Se a empresa não fizer o redirecionamento, o documento prevê o bloqueio compulsório pela Anatel e pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), com base no § 1º do artigo 23 da MP.

Em nota, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) chamou a medida de eleitoreira e juridicamente ilegal e recomendou que seus operadores não implementem a exigência. A entidade argumenta que o governo impõe a empresas privadas uma obrigação que não está prevista na MP que proíbe as bets.

A associação também apontou uma contradição. Para a ANJL, depois de regulamentar o mercado, exigir requisitos rigorosos, cobrar outorgas de R$ 30 milhões e tributos, o governo não poderia tratar empresas autorizadas como ferramentas de comunicação oficial.

A ANJL e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) levaram a questão ao ministro Luiz Fux. A petição foi protocolada na noite de sábado (3) na ADI 8.027 e pede uma medida cautelar antes das 23h59 de segunda-feira (5).

Segundo as entidades, o artigo 23 trata bloqueio e redirecionamento como formas alternativas de interromper o acesso ao site.

Nesse caso, o redirecionamento serviria apenas para mostrar um aviso de indisponibilidade no lugar de uma mensagem de erro. Para elas, usar a audiência dos operadores para campanhas do governo seria uma "verdadeira apropriação de tráfego privado". 

Os principais argumentos das entidades são:

• Competência: a petição sustenta que o artigo 23 permite aos ministérios apenas requerer o bloqueio ou o redirecionamento, e que as ordens de bloqueio são dirigidas à Anatel e ao CGI.br, não às empresas.
• Volume de acessos: as associações estimam que a medida encaminharia cerca de 100 milhões de acessos diários ao domínio do governo. 
• Devolução de saldos: os artigos 8º a 11 da MP obrigam os operadores a devolver os valores aos apostadores e a continuar enviando dados à Secretaria de Prêmios e Apostas, o que exige infraestrutura e canais de atendimento em funcionamento. Segundo as entidades, o redirecionamento comprometeria essas obrigações.
• Proteção de dados: as entidades citam a LGPD e afirmam que o governo passaria a receber dados de acesso de milhões de usuários, como IP, dispositivo e horário, sem previsão desse tratamento na MP. 
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Até a tarde desta segunda-feira (5), as casas de apostas ainda aguardavam alguma manifestação de Fux, relator das ações diretas de inconstitucionalidade, mesmo que em caráter liminar. Na sexta-feira (2), o ministro deu 72 horas para a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestar sobre os pedidos do setor.

O redirecionamento não altera o cronograma de devolução do dinheiro. O prazo para sacar diretamente na plataforma termina às 23h59 desta segunda-feira, e quem não fizer o saque não perde os valores.

Depois desse prazo, os bancos fazem a devolução entre 9 e 14 de outubro, de preferência para a conta que o apostador usou para depositar, desde que ela esteja ativa. Se a conta estiver inativa ou houver inconsistência nos dados, o dinheiro vai para uma conta específica na Caixa Econômica Federal.

Na prática, a partir de terça-feira, quem tentar acessar o site de uma bet deve ver uma de duas situações: o portal Brasil sem Bets, se a empresa cumprir o ofício, ou uma página bloqueada, caso a Anatel e o CGI.br façam o bloqueio direto. Se o STF conceder alguma decisão, esse cenário pode mudar.