Bets vão ao STF contra a proibição: o que as entidades pedem e o que muda para o apostador

A ANJL e o IBJR pedem que a medida provisória deixe de produzir efeitos até que o STF julgue o caso ou até que o Congresso volte a deliberar sobre o assunto.

Enquanto isso, segundo o pedido, deveriam voltar a valer as regras anteriores, previstas na Lei 14.790/2023, que regulamentou o mercado de apostas.

As entidades também pedem:

• A manutenção das autorizações das empresas que operavam legalmente;
• A preservação do direito de os apostadores resgatarem seus saldos;
• A suspensão de sanções, bloqueios e medidas de perda de valores previstas na medida provisória.

No pedido, as entidades afirmam que:

• A mudança foi abrupta. A proibição saiu sem período de transição e, segundo as associações, provoca prejuízos bilionários para empresas que investiram confiando nas regras em vigor.
• Não houve urgência demonstrada. Uma medida provisória só pode ser usada em casos de relevância e urgência. As entidades alegam desvio de finalidade, porque o governo não teria mostrado por que o tema não poderia seguir o caminho normal no Congresso.
• O próprio governo criou as regras. Foi o governo Lula que enviou ao Congresso o projeto que regulamentou as apostas, sancionado em 2023.
• As licenças foram pagas. Cada empresa pagou R$ 30 milhões por uma autorização válida por cinco anos, de 2025 ao fim de 2029. A medida provisória extingue essas licenças sem devolver o valor.
• Medidas provisórias deveriam ser reversíveis. Para as entidades, os efeitos de uma MP deveriam poder ser desfeitos até que o Congresso a analise, o que não acontece com o fechamento definitivo das empresas.
• O apostador pode migrar para sites ilegais. As associações afirmam que a proibição empurra os apostadores para plataformas sem regras de proteção.

O pedido foi apresentado dentro de três ações que já estavam no STF e são relatadas por Luiz Fux: as ADIs 7.721, 7.723 e 7.749. Com isso, o caso ficou com um ministro que já acompanha o tema, sem sorteio de um novo relator.

Essas três ações, porém, foram apresentadas antes da medida provisória e questionavam a própria Lei 14.790. Como a MP substituiu boa parte dessa lei, uma das questões que o ministro deve avaliar é se essas ações ainda podem ser usadas para discutir a proibição.

O ministro Luiz Fux tem dois caminhos:

• Decidir sozinho, em uma decisão liminar, que depois precisa ser confirmada pelo plenário do STF.
• Levar o pedido direto ao plenário, para que todos os ministros analisem.

Antes de decidir, é comum que o relator peça informações ao governo e ouça a AGU e a Procuradoria-Geral da República (PGR). A AGU já pediu 72 horas para que ela e a Presidência da República se manifestem. Segundo o órgão, o pedido é apenas processual e não antecipa a posição do governo sobre o mérito.

Não existe prazo para a decisão. O 1º turno das eleições acontece em 4 de outubro, e advogados ouvidos pela imprensa consideram improvável uma decisão antes da eleição.

Ao assinar a medida, o presidente Lula comparou as apostas online a um "câncer" e o vício em apostas ao consumo de crack, citando famílias endividadas por causa do jogo.

O governo também intensificou a fiscalização. O Ministério da Justiça informou nesta segunda-feira que uma força-tarefa já derrubou 506 sites com indícios de oferta irregular de apostas.

Ao mesmo tempo, a empresa de cibersegurança Iron Security identificou 440 novos sites de apostas sem registro no Brasil desde a publicação da medida provisória.

Vamos atualizar esta notícia quando houver manifestação da AGU ou decisão do ministro Luiz Fux. As próximas etapas da proibição estão em Fim das bets no Brasil: o que já está valendo e o que ainda pode mudar.