Fux diz que bets devem ser banidas, mas decisão fica com o plenário do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, às 20h de 03/11/2026, a audiência pública sobre a MP 1.394/2026, a medida provisória que proibiu as bets no Brasil. Foram 10 horas de debate entre governo, clubes de futebol e associações das empresas de apostas.
A audiência não decidiu nada e para os apostadores a situação continua a mesma. Veja o que foi dito e o que pode acontecer a partir de agora.
Proibição continua valendo
A audiência não traz as bets de volta. Ela serve só para o STF ouvir argumentos antes de decidir. Ela não suspende nem confirma a proibição.
A MP 1.394/2026 está em vigor desde 25/09/2026. Os sites e aplicativos das bets saíram do ar em 06/10/2026, e as autorizações das empresas foram extintas em 25/10/2026. A proibição só deixa de valer para todo o mercado com uma decisão do STF ou se o Congresso não aprovar a MP dentro do prazo.
O que disse o ministro Luiz Fux
Luiz Fux, relator das ações contra a MP no STF, disse que formou a percepção de que as bets devem ser banidas. Para ele, o vício em apostas (ludopatia) é um problema de saúde pública e também um problema econômico.
Ao mesmo tempo, o ministro afirmou que o STF precisa analisar a segurança jurídica. As empresas pagaram R$30 milhões por autorizações de cinco anos e perderam a licença 30 dias depois da MP, sem devolução do valor. Esse é o principal argumento de quem pede a volta das bets.
Fux também deixou claro que a decisão final não será só dele. O caminho indicado é levar o tema ao plenário, onde votam todos os ministros do STF. Até o momento, não há data marcada para esse julgamento.
No encerramento, Fux disse que, em alguns momentos, a melhor saída para um tribunal é "decidir não decidir" e devolver o tema para quem deve resolvê-lo. Na prática, isso indica que a palavra final pode ficar com o Congresso e o governo.
O ministro também lembrou que o STF costuma "modular" suas decisões, ou seja, dar um prazo de adaptação em vez de mudar as regras de um dia para o outro. Por isso, qualquer decisão sobre a MP pode vir acompanhada de um período de transição.
Quem defendeu a proibição e quem pediu a volta das bets
O governo federal defendeu a proibição. Clubes de futebol e associações das empresas de apostas pediram a volta das bets ou, pelo menos, mais tempo para se adaptar. Ao todo, mais de 30 entidades falaram no STF.
Do lado da proibição estavam os ministérios da Justiça, da Saúde e da Fazenda, a Advocacia-Geral da União (AGU), secretarias nacionais e entidades como a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC).
Os argumentos principais foram as dívidas das famílias, o vício em apostas e o uso das plataformas pelo crime organizado. Segundo o Ministério da Fazenda, as apostas tiraram cerca de R$62 bilhões das famílias brasileiras. O Ministério da Justiça citou um levantamento da Unifesp com 10,9 milhões de brasileiros apostando de forma arriscada.
Do lado contrário falaram Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Grêmio, a CBF e associações do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
O Flamengo estima perder cerca de R$430 milhões por ano sem os patrocínios de bets. O argumento central foi que a proibição empurra o apostador para sites ilegais, sem nenhuma proteção. O IBJR pediu ao ministro uma liminar para suspender a MP até o Congresso votar o texto ou o STF julgar a ação.
Propostas de meio-termo
Nem todo mundo pediu tudo ou nada. Algumas entidades levaram ao STF caminhos intermediários, que podem pesar na decisão dos ministros ou na votação do Congresso.
- O Grêmio propôs manter o cassino online proibido e liberar só as apostas esportivas, com regras mais duras e restrições à publicidade. O Comitê Paralímpico Brasileiro e o Escritório Nacional de Rateio também defenderam tratar as duas atividades de forma diferente.
- A CBF pediu um período de transição até a Copa do Mundo de 2030, para os clubes trocarem de patrocinador aos poucos.
- O Laboratório de Regulação Econômica da UERJ sugeriu uma transição de 180 a 360 dias, caso a proibição seja mantida.
- Para uma eventual volta das bets, a UERJ também listou condições como limite de gastos por CPF, proibição de apostar com dinheiro de crédito e restrições para quem está no Cadastro Único.
Na prática, isso mostra que, se as bets voltarem, o mercado pode ser bem diferente do que existia até setembro de 2026.
Números do mercado ilegal
Os números apresentados no STF indicam que a oferta de sites ilegais aumentou depois da proibição. Entre 25/09/2026 e 29/10/2026, o Ministério da Justiça pediu a derrubada de 36.905 sites ilegais de apostas. Segundo dados do Conar citados pela Abert, as reclamações sobre anúncios de sites ilegais passaram de 2,3 para 8,5 por dia depois da MP.
O tamanho real do problema ainda está em discussão. Um economista da Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE) disse que há sinais de mais sites ilegais, mas faltam dados para provar que mais gente está apostando neles. O governo, por sua vez, defende que a existência do mercado ilegal não obriga o Estado a liberar as apostas.
Próximos passos: STF e Congresso
O futuro das bets depende agora de dois caminhos, que andam ao mesmo tempo: o julgamento no STF e a votação da MP no Congresso.
STF
- 03/11/2026: Audiência pública, sem decisão
- Sem data: Fux decide a liminar ou leva o caso ao plenário
- Sem data: Julgamento pelos ministros do STF
No STF, Fux pode decidir sozinho o pedido de liminar ou levar o caso direto ao plenário, que foi o caminho que ele indicou na audiência. Uma liminar suspenderia a MP de forma provisória, até o julgamento final. Não há data para nenhuma das duas opções.
A AGU também pediu uma nova audiência pública, com entidades da sociedade civil que não foram ouvidas em 03/11/2026.
A Procuradoria-Geral da República (PGR), que também se manifesta no processo, não antecipou sua posição: o procurador-geral ainda não analisou a ação contra a MP.
Congresso
- 09/11/2026: MP passa a trancar a pauta de votações
- 23/11/2026: Fim do prazo inicial para votar a MP
- +60 dias: Prorrogação possível. Sem votação, a MP perde a validade
No Congresso, a MP precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para virar lei. A partir de 09/11/2026, ela passa a trancar a pauta das votações.
O prazo inicial termina em 23/11/2026 e pode ser prorrogado por mais 60 dias. Até 30/10/2026, a comissão mista que analisa o texto não tinha sido instalada. Se a MP não for votada dentro do prazo, ela perde a validade.
