STF trava todas as ações contra a proibição das bets

A última saída que as casas de apostas tinham para voltar ao ar foi fechada. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou parar todos os processos que questionam, em qualquer tribunal do país, a medida provisória que proibiu as bets.

A decisão foi publicada em 09/11/2026, poucos dias depois de o grupo CDA Gaming, dono da Casa de Apostas, da Betsul e da Jogo Online, ter conseguido uma liminar para continuar funcionando. A liberação durou pouco: foi derrubada a pedido da União, e a Casa de Apostas teve de sair do ar na manhã de 09/11/2026.

Para o apostador, o recado é simples: as apostas online continuam proibidas e nenhuma decisão da Justiça autoriza uma bet a funcionar no Brasil.

Fux atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), feito em 06/11/2026. Segundo a PGR, juízes de primeira e segunda instância estavam dando decisões diferentes sobre a mesma regra, o que deixava algumas empresas funcionando e outras não.

Com a decisão, esses processos ficam parados até o STF julgar as quatro ações que contestam a MP no próprio Supremo (ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035). Segundo o BNLData, são 19 ações na Justiça Federal, abertas por bets e pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) desde 25/09/2026.

A decisão foi tomada só por Fux e ainda precisa ser confirmada pelo plenário do STF.

Antes da decisão, algumas empresas tinham conseguido liminares para continuar funcionando por um tempo. Além da CDA Gaming, foi o caso da Stake, liberada pela Justiça Federal de São Paulo em 08/10/2026. As duas liminares acabaram derrubadas a pedido da União.

Agora, nem esse caminho existe mais. Com os processos parados, não sai nenhuma nova liminar até o Supremo julgar o mérito das ações. E esse julgamento ainda não tem data.

Fux não decidiu se a MP é constitucional ou não. Mas, ao justificar a urgência, chamou as apostas de quota fixa de “atividade reconhecidamente danosa”. O ministro já tinha falado nessa linha na audiência pública sobre as bets.

Como Fux é o relator de todas as ações sobre a MP no STF, essa fala reduz as chances de uma liminar suspendendo a proibição, que era a esperança do setor.

Com a Justiça travada, o futuro das bets depende principalmente do Congresso. A MP vale até 23/11/2026 e é prorrogada automaticamente por mais 60 dias. A comissão mista que vai analisar o texto, com mais de 90 emendas apresentadas, ainda não tinha sido instalada até a data desta atualização.

Se não for votada, a medida perde a validade em março de 2027. O que acontece com as licenças extintas nesse cenário ainda não está claro.