MP das bets: deputados apresentam 11 emendas no… Site de Apostas

A medida provisória que proíbe as bets no Brasil, a MP 1.394/2026, recebeu 11 emendas até a manhã desta quarta-feira (30). Todas foram apresentadas por deputados federais na terça-feira (29) e aguardam análise na comissão mista da MP. O prazo para novas propostas vai até as 23h59 desta quinta-feira (1º).

As emendas não alteram a medida provisória automaticamente. Elas ainda precisam ser analisadas durante a tramitação e podem ser incorporadas ou rejeitadas. Enquanto isso, a proibição segue valendo, com todos os prazos para o apostador mantidos. O resumo do que já está em vigor está em Fim das bets no Brasil: o que já está valendo e o que ainda pode mudar.

O que aconteceu: a MP que proíbe as bets recebeu 11 emendas no Congresso até a manhã de 30/09.
Quem apresentou: os deputados Beto Preto (PSD-PR), Bruno Ganem (Podemos-SP) e Marcos Braz (PSDB-RJ).
O que propõem: transição para as empresas licenciadas, saldos esquecidos para a saúde, multas para o SUS e veto às apostas por beneficiários do Bolsa Família.
Quando: o prazo para novas emendas termina às 23h59 de 1/10. A análise só deve começar depois do 1º turno, e a MP tem validade até 23/11, prorrogável por mais 60 dias.
Para o apostador: nada muda por enquanto. As emendas não alteram a MP automaticamente, e o saque vai até as 23h59 de 5/10.

Segundo o sistema do Congresso Nacional, as 11 emendas foram protocoladas por três deputados:

Beto Preto (PSD-PR): 5 emendas (números 1 a 5)
Bruno Ganem (Podemos-SP): 1 emenda (número 6)
Marcos Braz (PSDB-RJ): 5 emendas (números 7 a 11)

Até a noite de terça, a imprensa contava seis emendas, sendo cinco de Beto Preto e uma de Bruno Ganem. As cinco de Marcos Braz aparecem no sistema com a mesma data, 29 de setembro.

Transição para as empresas licenciadas

A proposta de maior impacto é de Beto Preto. O texto prevê que a proibição só produz efeitos ao fim do prazo original de cada autorização, sem renovação, prorrogação ou nova licença.

Na prática, as empresas que pagaram pela autorização poderiam operar até o fim do período contratado.

Cada empresa pagou R$ 30 milhões por uma licença válida por cinco anos, de 2025 ao fim de 2029, e a MP determinou que esse valor não será devolvido. Na justificativa, o deputado afirma que a regra de transição daria segurança jurídica às situações anteriores à mudança na lei.

Comitê de fiscalização

A MP já cria um comitê para coordenar a fiscalização, sob a Casa Civil. Uma das emendas de Beto Preto propõe que esse comitê seja coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, reunindo as ações de prevenção, fiscalização e repressão às apostas ilegais.

Destino do dinheiro esquecido e das multas

Duas propostas tratam do dinheiro que ficar parado ou for arrecadado com punições:

Saldos não sacados: pela proposta de Beto Preto, o dinheiro que os apostadores não resgatarem em até 180 dias iria obrigatoriamente para o Fundo Nacional de Saúde.
Multas e tributos: a emenda de Bruno Ganem destina ao Ministério da Saúde os valores de tributos, multas e penalidades aplicados a quem explorar apostas de forma irregular, para ações do SUS contra a ludopatia, o transtorno do jogo patológico.

Também há sugestão de multa diária para empresas que descumprirem as obrigações da transição.

Bolsa Família e outros pontos

Entre as emendas de Marcos Braz, uma proíbe que titulares de benefícios de programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família, façam apostas.

As outras quatro alteram o art. 1º da MP, acrescentam novos artigos ao texto e mudam o trecho sobre os valores bloqueados de operadores ilegais. As descrições publicadas pelo Congresso não detalham o conteúdo completo dessas quatro emendas.

A análise da MP ainda não começou. A situação oficial é de espera pela indicação dos integrantes da comissão mista, e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não definiram quem vai relatar a medida. As negociações devem começar só depois do primeiro turno das eleições.

O caminho da MP é este: comissão mista, depois Câmara dos Deputados e, por último, Senado Federal. É o relator quem decide se inclui ou rejeita cada emenda no parecer.

Os prazos oficiais são:

1º de outubro: fim do prazo para emendas
9 de novembro: a MP passa a trancar a pauta do Congresso (46º dia)
23 de novembro: fim dos primeiros 60 dias de validade, prorrogáveis por mais 60

A contagem fica suspensa durante o recesso parlamentar, de 23 de dezembro a 1º de fevereiro.

O governo afirmou que vai defender no Congresso a MP como ela foi publicada.

A consulta pública do Senado sobre a MP, no portal e-Cidadania, registrava 442.779 votos a favor e 78.099 contra na manhã desta quarta-feira (30).

A consulta é aberta a qualquer pessoa e não substitui a votação de deputados e senadores.

Por enquanto, nada. A MP segue em vigor e os prazos continuam os mesmos:

Os depósitos seguem proibidos em todas as bets;
O saque do saldo pode ser feito até as 23h59 de 5 de outubro;
Sites e aplicativos saem do ar em 6 de outubro;
Quem não sacar recebe o dinheiro pelo banco entre 9 e 14 de outubro.

O passo a passo está em como sacar dinheiro das bets após a proibição. A proibição também vale para cassino online, como explicamos em o Jogo do Tigrinho acabou?

Além do Congresso, a MP é questionada no Supremo. O andamento está em bets pedem ao STF a suspensão da proibição. Vamos atualizar esta notícia com o número final de emendas após o fim do prazo.